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Doc. ADM Direito 298.2936.5757.5102

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 185.3979.3536.3918

2 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.030, I, «A». TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (TEMA 339). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

(TEMA 895). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 783.5807.8363.6092

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão de contrato de financiamento e tarifas bancárias. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e a capitalização diária de juros, mantendo-se os demais pedidos improcedentes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, nos quais o autor alegou abusividades na taxa de Juros Remuneratórios, Capitalização Diária de Juros, Tabela Price, Registro de Contrato, Seguro, Descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, além de verificar a legalidade dos juros remuneratórios e a possibilidade de repetição de indébito em razão de cobranças indevidas.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada não superou o dobro ou sequer a média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de registro de contrato foi expressamente pactuada, mas a prestação dos serviços não foi comprovada, configurando abusividade.5. A contratação do seguro de proteção financeira foi feita de forma voluntária pelo consumidor, por termo em apartado, sem imposição de venda casada.6. A capitalização diária de juros foi considerada abusiva, mas a capitalização mensal foi mantida por estar expressamente pactuada.7. Não foram constatadas ilegalidades na cobrança dos encargos contratuais do período de normalidade, não havendo descaracterização da mora.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e a Capitalização Diária de Juros.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas relacionadas ao registro de contrato é válida, desde que expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não se configurando abusividade na cobrança, salvo se demonstrada onerosidade excessiva ou a não realização do serviço contratado.Os juros remuneratórios são abusivos quando superarem o dobro da média de contrato, a depender das peculiaridades do caso concreto.A capitalização diária dos juros remuneratórios somente é válida quando prevista de forma expressa e acompanhada da respectiva taxa, sob pena de violação ao direito à informação do consumidor.Não configura venda casada quando a contratação do seguro foi feita em termo em apartado capaz de garantir o direito de informação do contratante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 591 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 473.... ()

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