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Doc. ADM Direito 142.4794.6000.7900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Fundamento não atacado.

«1.- Nas razões do Agravo devem ser impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática que, na origem, não admitiu o Recurso Especial. Inteligência da Súmula 182 desta Corte.

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Doc. ADM Direito 143.4954.4002.7300

2 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 144.2231.3004.4500

3 - STJ Agravo regimental e embargos de declaração no agravo no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo regimental extemporâneo.

«1.- Interpostos dois recursos pela mesma parte atacando a mesma decisão, o segundo recurso, em face da preclusão consumativa, não comporta conhecimento.

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