ecalque apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. acolhimento em parte apenas do recurso do réu. Insurgência da autora rejeitada.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência contratual, condenando o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a juridicidade do pedido de restituição em dobro do indébito, ante a ausência de prova de má-fé; (ii) a possibilidade de condenação ao pagamento de reparação por danos morais, assim como de majoração ou minoração do quantum arbitrado na origem; (iii) o termo inicial em que cabível a incidência de juros de mora sobre os danos morais; e (iv) o cabimento da compensação requerida e olvidada na origem.III. Razões de decidir3. Contratação inexistente. Indébito. Condenação de repetição dobrada. Recurso do réu. Parcial acolhimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro admitida na hipótese, limitada aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição simples que se impõe, porém, para o período anterior, diante da ausência de prova do elemento volitivo.4. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar e exigir obrigação não constituída. Reparação devida. 4.1. Quantum. Arbitramento em nominais R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir. 4.2. Consectários. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência cabível a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido). STJ, REsp. Acórdão/STJ.5. Dedução da quantia disponibilizada à autora pelo empréstimo declarado inexistente. Encontro de contas cabível. Restabelecimento do status quo que é decorrência lógica e automática da declaração de inexistência. CC, art. 884.6. Sucumbência. Ônus mantido a cargo do réu, ante o decaimento mínimo da autora nos autos. Inexpressividade econômica frente ao todo reclamado. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação (1), da autora, conhecido e não provido.Recurso de apelação (2), do réu, conhecido e parcialmente provido._________________Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente ao consumidor, na forma do previsto no CDC, art. 42, somente é cabível antes de 30/3/2021, conforme o assentado pelo STJ, quando demonstrada a má-fé do fornecedor».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 884; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30/3/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23/11/2011; Súmula 54/STJ.... ()
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