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Doc. ADM Direito 834.8556.8423.2988

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação indenizatória por danos morais c/c pedido de consignação em pagamento». Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Autenticidade da assinatura infirmada nos autos. Falsificação por d

ecalque apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. acolhimento em parte apenas do recurso do réu. Insurgência da autora rejeitada.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência contratual, condenando o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a juridicidade do pedido de restituição em dobro do indébito, ante a ausência de prova de má-fé; (ii) a possibilidade de condenação ao pagamento de reparação por danos morais, assim como de majoração ou minoração do quantum arbitrado na origem; (iii) o termo inicial em que cabível a incidência de juros de mora sobre os danos morais; e (iv) o cabimento da compensação requerida e olvidada na origem.III. Razões de decidir3. Contratação inexistente. Indébito. Condenação de repetição dobrada. Recurso do réu. Parcial acolhimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro admitida na hipótese, limitada aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição simples que se impõe, porém, para o período anterior, diante da ausência de prova do elemento volitivo.4. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar e exigir obrigação não constituída. Reparação devida. 4.1. Quantum. Arbitramento em nominais R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir. 4.2. Consectários. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência cabível a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido). STJ, REsp. Acórdão/STJ.5. Dedução da quantia disponibilizada à autora pelo empréstimo declarado inexistente. Encontro de contas cabível. Restabelecimento do status quo que é decorrência lógica e automática da declaração de inexistência. CC, art. 884.6. Sucumbência. Ônus mantido a cargo do réu, ante o decaimento mínimo da autora nos autos. Inexpressividade econômica frente ao todo reclamado. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação (1), da autora, conhecido e não provido.Recurso de apelação (2), do réu, conhecido e parcialmente provido._________________Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente ao consumidor, na forma do previsto no CDC, art. 42, somente é cabível antes de 30/3/2021, conforme o assentado pelo STJ, quando demonstrada a má-fé do fornecedor».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 884; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30/3/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23/11/2011; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 343.5608.2035.0225

2 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP), POR DUAS VEZES. FRAUDE ENVOLVENDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO MANTIDO. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «B». INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que condenou a ré pela prática de dois crimes de estelionato, fixando pena total de três anos e quatro meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A condenação decorreu da comprovação de que a apelante, valendo-se de relação de confiança e conhecimento técnico, induziu a vítima a contratar empréstimos consignados fraudulentos e apropriou-se dos valores, além de abrir conta bancária em nome da vítima sem autorização para contratar novo empréstimo e se apropriar de valores do benefício previdenciário. A apelante requereu a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva em substituição ao concurso material reconhecido na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada à apelante pela prática de dois crimes de estelionato deve ser reformada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à incidência da atenuante da reparação do dano, bem como se deve ser afastada a aplicação do concurso material entre os delitos, reconhecendo-se a continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria dos dois crimes de estelionato restaram amplamente demonstradas por documentos, depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão da apelante.2. A culpabilidade foi valorada negativamente devido ao abuso da relação de confiança e ao uso de conhecimento técnico especializado pela apelante para estruturar a fraude.3. As consequências do crime foram consideradas graves, dado o elevado prejuízo financeiro da vítima, pessoa aposentada, e a prolongação dos descontos em seu benefício previdenciário.4. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida pelo Juízo a quo e aplicada na fração de 1/6.5. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», diante da ausência de reparação integral e espontânea do dano.6. Cabível, contudo, o reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66, diante da demonstração de esforço posterior de reparação parcial do prejuízo, mediante acordo cível, com redução proporcional da pena.7. O concurso material foi mantido, afastando-se a continuidade delitiva, pois os crimes apresentaram modus operandi e desígnios distintos, sem unidade temporal e de execução.8. O regime inicial aberto foi mantido, adequado ao quantum da pena e à primariedade da apelante.9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi mantida, porquanto preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, redimensionar as penas intermediárias de ambos os crimes e fixar a reprimenda unificada em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: nos crimes de estelionato praticados mediante fraude e abuso de confiança, a valoração negativa da culpabilidade é cabível quando o agente utiliza conhecimento técnico especializado e relação de confiança para induzir a vítima em erro, sendo possível a exasperação da pena-base pelas consequências gravosas do delito, e não se reconhece a continuidade delitiva quando as condutas apresentam modus operandi diverso, ausência de unidade de desígnios e intervalo temporal superior a trinta dias, aplicando-se a regra do concurso material para unificação das penas.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 66, 69 e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002295-65.2021.8.16.0159, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002671-43.2017.8.16.0013, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025, Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a apelante cometeu dois crimes de estelionato, ou seja, enganou a vítima para tirar dinheiro dela de forma ilegal, usando a confiança que tinham e seu conhecimento sobre empréstimos. A pena foi fixada inicialmente em 3 anos de prisão, mas com redução por ela ter confessado e ter começado a pagar parte do prejuízo. Também foi decidido que os dois crimes são separados, não sendo um só continuado, porque foram feitos de formas diferentes e em momentos distintos. A pena continua cumprida em regime aberto e substituída por serviços comunitários e pagamento em dinheiro. Por fim, a vítima deve ser informada sobre essa decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 817.3445.9708.9710

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO ENTRE 24.05.2024 E 14.04.2025 - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A DATA INDICADA NO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O IPCA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 606.5967.4887.1143

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PEDIDO AUTÔNOMO DE ARBITRAMENTO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NO INVENTÁRIO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelos requerentes contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar a incidência dos honorários contratuais de 8% sobre o valor da propriedade dos imóveis atribuídos à requerida e afastar a dedução dos valores indicados em extratos bancários, mantida a sucumbência recíproca na proporção de 20% para os requerentes e 80% para a requerida.1.2. Os embargantes sustentam que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao considerar o insucesso em pedido autônomo de arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido no inventário. Alegam, ainda, omissão e contradição quanto aos honorários extracontratuais e ausência de enfrentamento da tese de sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) aferir se o acórdão se apoiou em premissa fática equivocada ao reconhecer o decaimento relativo ao pedido autônomo de arbitramento pelo trabalho desenvolvido no inventário; (ii) verificar se há omissão ou contradição quanto ao resultado da pretensão referente aos honorários extracontratuais; e (iii) avaliar se a tese de sucumbência mínima e a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC foram suficientemente enfrentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A petição inicial distinguiu três pretensões remuneratórias: os honorários contratuais de 8% sobre o proveito econômico obtido, o arbitramento autônomo pelo trabalho desenvolvido no inventário e na ação de cobrança e a remuneração pelos serviços prestados em processos não abrangidos pelo contrato.3.2. O pedido autônomo relacionado ao inventário foi formulado no item 3.2 e reiterado na alínea «b» do capítulo final da petição inicial. Como não houve condenação adicional a esse título, subsistiu o correspondente decaimento, inexistindo premissa fática equivocada no acórdão.3.3. Não há contradição quanto aos honorários extracontratuais. O reconhecimento do direito ao crédito não se confunde com o acolhimento do pedido de revisão do valor arbitrado. A constatação do insucesso quanto à quantificação limita-se a afastar o vício alegado e não significa que esse resultado tenha sido isoladamente considerado para definir a proporção dos ônus sucumbenciais.3.4. A tese de sucumbência mínima foi enfrentada ao se estabelecer que os ônus processuais devem ser distribuídos segundo o resultado global da demanda e a relevância econômica e jurídica das pretensões, e não pela simples contagem dos pedidos. A ausência de menção nominal ao art. 86, parágrafo único, do CPC não configura omissão quando a matéria disciplinada pelo dispositivo foi resolvida.3.5. O rateio de 20% para os requerentes e 80% para a requerida decorreu da avaliação qualitativa e econômica das pretensões. A adoção do critério estritamente aritmético defendido pelos embargantes lhes seria menos favorável, pois o insucesso em uma das três pretensões autônomas corresponderia a, pelo menos, 33,33% dos ônus processuais.3.6. Os precedentes não vinculantes reproduzidos nos embargos tratam de hipóteses em que o decaimento foi reputado ínfimo diante do acolhimento substancial das pretensões e não afastam a fundamentação adotada no caso concreto.3.7. A pretensão de modificar a avaliação do resultado global da demanda revela inconformismo com o julgamento e não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8646.8435.3884

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela autora e autorizou o parcelamento das custas processuais em seis prestações idênticas e sucessivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados pela agravante demonstram insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, considerada a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, as teses firmadas no Tema Repetitivo 1.178 do STJ e, como referencial interpretativo superveniente, as diretrizes estabelecidas na ADC 80 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural com fundamento exclusivo em critérios objetivos e estabelece que, diante de elementos aptos a afastar a presunção de insuficiência de recursos, deve ser oportunizada à parte a comprovação de sua condição econômica.4. A ADC 80 do STF estabeleceu sistemática de aferição que não se limita a um único indicador econômico, admitindo a consideração conjunta da renda, do patrimônio, da renda familiar e dos demais elementos concretos capazes de revelar a efetiva capacidade econômica do requerente.5. Os efeitos da ADC 80 foram modulados para alcançar somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento de mérito. Nos processos anteriores, suas novas regras não incidem diretamente, sem prejuízo da consideração de suas premissas como referencial interpretativo superveniente.6. A ausência de vínculo formal de emprego não demonstra, isoladamente, insuficiência de recursos, pois não exclui a existência de patrimônio, aplicações financeiras, reservas acumuladas ou outras fontes de custeio.7. A declaração de imposto de renda registra bens e direitos no montante de R$ 521.856,05, sem dívidas ou ônus reais declarados, compreendendo duas unidades imobiliárias, aplicação em LCI/LCA no valor de R$ 60.000,00 e dois fundos de investimento no valor de R$ 100.000,00 cada, além de outros saldos financeiros, revelando situação patrimonial de significativa expressão econômica.8. A alegação de que as reservas financeiras foram posteriormente reduzidas ou consumidas não foi suficientemente demonstrada. Os extratos juntados evidenciam saldos reduzidos em determinadas contas, mas não comprovam o resgate, a liquidação ou o exaurimento das aplicações financeiras anteriormente declaradas nem esclarecem satisfatoriamente sua destinação. 9. As despesas médicas e ordinárias apresentadas constituem elementos relevantes para a análise da capacidade econômica, mas não demonstram, no caso, insuficiência de recursos. Embora a agravante sustente estar desempregada e não possuir fonte regular de renda, não esclareceu a origem dos valores empregados no custeio dos gastos indicados, circunstância especialmente relevante diante do patrimônio e das aplicações financeiras anteriormente declarados.10. A conclusão decorre da apreciação conjunta e individualizada dos elementos concretos dos autos, e não da adoção automática de determinado patamar de renda, da simples existência de patrimônio ou de qualquer outro critério objetivo isolado. 11. Não demonstrada a insuficiência de recursos necessária à concessão integral da gratuidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício e autorizou o parcelamento das custas processuais em seis prestações.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural possui presunção relativa, sendo vedado o indeferimento imediato da gratuidade com fundamento exclusivo em critério objetivo, nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do STJ - . 2. Nos processos ajuizados antes do marco temporal estabelecido na ADC 80 do STF, suas diretrizes não incidem retroativamente, mas podem ser consideradas como referencial interpretativo superveniente. 3. A aferição da insuficiência de recursos deve resultar da análise conjunta e individualizada da renda, do patrimônio, das fontes de recursos, das disponibilidades financeiras e das despesas concretamente demonstradas. 4. O benefício pode ser indeferido quando o conjunto probatório revelar situação econômica incompatível com a alegada insuficiência de recursos.»Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, caput, e 1.015, V.Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STF, ADC 80.Resumo em linguagem acessível: A autora pediu justiça gratuita alegando estar desempregada, possuir pouco dinheiro nas contas apresentadas e suportar despesas médicas e ordinárias. Contudo, sua declaração de imposto de renda registra patrimônio superior a R$ 500 mil, inclusive imóveis e aplicações financeiras de R$ 260 mil. Os documentos posteriores não demonstraram suficientemente o que ocorreu com esses investimentos, e também não foi esclarecida a origem dos recursos utilizados para o custeio das despesas indicadas. Por isso, foi mantida a decisão que negou a gratuidade e autorizou o parcelamento das custas em seis vezes.... ()

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