Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.8161.1356.5134

1 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.4271.2487.0739

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inquirição de testemunhas. Art. 217-a, caput, por duas vezes, C/C o art. 226, II, e art. 61, II, h, na forma do art. 69, todos do CP. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de efetiva demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. CP, art. 71. Crimes cometidos em momentos distintos e contra vítimas diferentes. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. Conforme a jurisprudência desta corte superior, a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF