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Doc. ADM Direito 241.0210.7524.8494

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade afastada. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Restrita aos depósitos em caderneta de poupança. Precedente. Circunstância excepcional da situação concreta em julgamento. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1499.9479

2 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração em agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e de capital de giro. Inaplicabilidade para pessoa jurídica. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 051.7089.9137.0427

3 - STJ Agravo interno embargos de divergência em recurso especial. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso X, do CPC/2015. Pessoa jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio não configurado. Recurso não provido.

1. Não há similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão embargado afasta a regra da impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC, art. 833por se tratar de pessoa jurídica, enquanto o paradigma diz respeito à pessoa natural.

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Doc. ADM Direito 225.3801.2926.7308

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso X, do CPC/2015. Pessoa jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio não configurado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1. Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

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