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Doc. ADM Direito 992.0185.3502.1028

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/stf. Relação jurídica empresarial. Inaplicabilidade do cdc. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não configurada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Obrigação de pagar. Inadimplemento contratual comprovado. Teoria da distribuição estática do ônus da prova. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das súmulas 282 e 356 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3907.9808.5426

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes.

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