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Doc. ADM Direito 439.2866.2499.1603

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova em relação a cooperativas de crédito. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do Có

digo de Defesa do Consumidor ao caso. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0229.6174.3559

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Abusividade de juros em empréstimos pessoais. Alegação de validade das taxas de

juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Recurso parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. II. Questões em discussão Consiste em saber: (i) Se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iii) se, caso mantida a revisão dos juros, a taxa revisada deve equivaler a uma vez e meia a média de mercado.III. Razões de decidir1. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurada.2. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.3. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor4. Pleito de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado não conhecido, por inovação recursal.5. Readequação, de ofício, dos honorários de sucumbência, pelo critério da equidade. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 2. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0012774-52.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, 0003291-37.2019.8.16.0061, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Subs. Jaqueline Allievi, 13ª C.Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4149.1722.8862

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 329. 2. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.112.879/PR, Acórdão/STJ (TEMA 27) E Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO EXAME JURISDICIONAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deduzida apenas após a apresentação da impugnação aos embargos à execução, configura inovação da causa de pedir, sendo inadmissível a ampliação unilateral dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, nos termos do CPC, art. 329. 2. Não sendo admissível o conhecimento da tese relativa à abusividade dos juros remuneratórios, resta inviável a incidência dos entendimentos firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (Tema 27) e Acórdão/STJ, bem como ficam prejudicados os pedidos de recálculo do débito, substituição da taxa contratada, afastamento da mora e anulação da sentença. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 252.2494.0616.2303

4 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Base de cálculo das horas extras para servidores públicos municipais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Maringá contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante pediu a exclusão de vantagens não pertencentes à remuneração base do servidor da base de cálculo das horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo das horas extras deve excluir vantagens que não pertencem à remuneração base do servidor público.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração integral do servidor, incluindo vencimento e vantagens habituais.4. O Estatuto dos Servidores Públicos de Maringá define a hora normal de trabalho como o total da remuneração, incluindo reflexos como gratificação natalina e terço de férias.5. O Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR 21, firmou entendimento de que a base de cálculo das horas extras inclui vantagens permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei.6. A inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras não configura excesso de execução, na ausência de vedação legal expressa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais corresponde à remuneração integral, incluindo as vantagens habituais, permanentes e temporárias, excetuadas as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, para calcular o valor das horas extras do servidor público, deve-se considerar o salário completo, incluindo os benefícios que ele recebe todo mês, como gratificação de Natal e férias. O pedido do Município para tirar algumas dessas vantagens do cálculo não foi aceito, porque a lei e decisões anteriores já dizem que essas vantagens fazem parte do salário para esse cálculo. Por isso, o recurso do Município foi negado, e a decisão que manteve o cálculo com o salário integral foi confirmada.... ()

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