digo de Defesa do Consumidor ao caso. I. Caso em exame ... ()
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juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Recurso parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. II. Questões em discussão Consiste em saber: (i) Se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iii) se, caso mantida a revisão dos juros, a taxa revisada deve equivaler a uma vez e meia a média de mercado.III. Razões de decidir1. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurada.2. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.3. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor4. Pleito de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado não conhecido, por inovação recursal.5. Readequação, de ofício, dos honorários de sucumbência, pelo critério da equidade. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 2. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0012774-52.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, 0003291-37.2019.8.16.0061, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Subs. Jaqueline Allievi, 13ª C.Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()
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1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 329. 2. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.112.879/PR, Acórdão/STJ (TEMA 27) E Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO EXAME JURISDICIONAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deduzida apenas após a apresentação da impugnação aos embargos à execução, configura inovação da causa de pedir, sendo inadmissível a ampliação unilateral dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, nos termos do CPC, art. 329. 2. Não sendo admissível o conhecimento da tese relativa à abusividade dos juros remuneratórios, resta inviável a incidência dos entendimentos firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (Tema 27) e Acórdão/STJ, bem como ficam prejudicados os pedidos de recálculo do débito, substituição da taxa contratada, afastamento da mora e anulação da sentença. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não conhecida.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Maringá contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante pediu a exclusão de vantagens não pertencentes à remuneração base do servidor da base de cálculo das horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo das horas extras deve excluir vantagens que não pertencem à remuneração base do servidor público.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração integral do servidor, incluindo vencimento e vantagens habituais.4. O Estatuto dos Servidores Públicos de Maringá define a hora normal de trabalho como o total da remuneração, incluindo reflexos como gratificação natalina e terço de férias.5. O Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR 21, firmou entendimento de que a base de cálculo das horas extras inclui vantagens permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei.6. A inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras não configura excesso de execução, na ausência de vedação legal expressa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais corresponde à remuneração integral, incluindo as vantagens habituais, permanentes e temporárias, excetuadas as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, para calcular o valor das horas extras do servidor público, deve-se considerar o salário completo, incluindo os benefícios que ele recebe todo mês, como gratificação de Natal e férias. O pedido do Município para tirar algumas dessas vantagens do cálculo não foi aceito, porque a lei e decisões anteriores já dizem que essas vantagens fazem parte do salário para esse cálculo. Por isso, o recurso do Município foi negado, e a decisão que manteve o cálculo com o salário integral foi confirmada.... ()
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