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Doc. ADM Direito 800.3900.5742.7371

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando reformar deci

são que indeferiu a formação de litisconsórcio passivo necessário de arrendador em ação de reintegração de posse proposta pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural Codal contra arrendatário.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia reside no cabimento da formação de litisconsórcio passivo necessário na ação de reintegração de posse proposta pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural Codal em face de do arrendatário do imóvel e não de Armindo Cristóvão, arrendador.III. Razões de decidir3. O indeferimento do pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica pela ausência de relação jurídica que exija a citação de todos os litisconsortes, já que a ação discute apenas a posse do imóvel.4. A posse do imóvel foi exercida por Agostinho, que praticou o esbulho, enquanto Armindo não detinha título hábil para justificar a manutenção da posse, afastando a necessidade de litisconsórcio por inexistência de composse.5. A questão da conexão com a ação de usucapião já foi analisada e afastada em decisões anteriores, configurando preclusão para reanálise do tema.6. Não se verificou a litigância de má-fé por parte do Agravante, pois a alta litigiosidade entre as partes não justifica a imposição de sanções.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A formação de litisconsórcio passivo necessário em ações de reintegração de posse não é cabível quando a posse é exercida por um único réu, sendo irrelevante a discussão sobre a existência de contrato de arrendamento ou ação de usucapião que não alterem a legitimidade passiva da parte que pratica o esbulho._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114 e 507; CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0066176-08.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 09.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0036137-57.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível 1.223.351-5, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 04.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1456.9517.3704

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE POSSE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE E DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA. CONTRATO VERBAL INCONCLUSIVO. DOCUMENTAÇÃO CONFLITANTE SOBRE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que, em 18/01/2024, vendeu aos requeridos a posse de um lote rural localizado no município de Piraquara/PR, pelo valor de R$ 65.000,00, sendo que R$ 40.000,00 foram pagos na assinatura do contrato e o restante seria quitado em 25 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Afirmou que os requeridos efetuaram apenas dois pagamentos e, posteriormente, passaram a reclamar do valor ajustado, alegando superfaturamento, além de mencionar suposta interferência de terceiros na propriedade. Por fim, manifestaram interesse em desistir do negócio e solicitaram a devolução dos valores pagos, o que não foi aceito pela autora, pois o contrato não prevê direito de arrependimento. Diante de tais fatos, requereu o vencimento antecipado das parcelas e a condenação dos requeridos ao pagamento total da dívida; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (mov. 81.1/83.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença, sustentando que possui legitimidade ativa para cobrar os valores inadimplidos, pois a existência do contrato verbal entre as partes é incontroversa nos autos. Afirma ainda que, mesmo não sendo signatária do contrato escrito, foi beneficiária do ajuste verbal, e que a sentença desconsiderou a realidade fática e documental, incorrendo em erro ao deixar de reconhecer a relação jurídica existente (mov. 88.1). II. Questões em discussão: ilegitimidade ativa.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Embora exista indícios da existência de contrato verbal de compra e venda, as provas acostadas, são confusas, vez que existe informação nos autos de uma possível simulação para evitar tributos,( itbi, IR entre outros ) existe documento precário de compra em venda entre Everton e Graciele, evento 1.6 e também existe documento precário de compra e venda do mesmo terreno por parte do Everton para Mercia e Allan, evento 1.5 sem nenhuma anuência da também suposta compradora Graciele. Dos autos não existe nenhuma informação quanto ao suposto vendedor, que sequer foi arrolado como testemunha pelo autor e ou pela requerida. Dessa forma, existindo provas nos autos que o terreno pertence a pessoa física estranha ao processo, evento 54.2, embora existam indícios de contrato verbal, com prints precários de Whatsapp não atestados por ata notarial, 1.12 a 1.117, bem como comprovantes de deposito pagamento 1.8 a 1.10, resta evidencias que o terreno pertence a Everton ou a Mirian pessoas estranhas ao processo. Os autos buscam recebimento de valores de negócio jurídico em que o instrumento de compra e venda está em nome de pessoa estranha ao processo, da mesma sorte outra parte busca a rescisão de contrato de compra e venda, em que nem consta o nome do autor. Assim reconheço a ilegitimidade ativa na presente demanda.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001918-69.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 813.9019.5853.0378

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ENTIDADE BENEFICENTE) E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas majorado e resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) há nulidade das provas obtidas a partir da ação policial, por alegação de ausência de justa causa para a abordagem e violação de domicílio; (II) a condenação por tráfico de drogas deve ser afastada por insuficiência de provas ou a conduta deve ser desclassificada para uso de drogas; (III) a condenação por resistência deve ser afastada, considerada a alegação de resistência passiva; (IV) a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal com relação a ambos os delitos; (V) a causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40 deve ser excluída; (VI) deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado; (VII) deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei de regência; (VIII) o regime inicial de cumprimento de pena deve ser modificado; (IX) o caso enseja acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, pois o exame inicial dessas matérias é de competência do Juízo da Execução. 4. A alegação de nulidade da ação policial não é procedente, pois havia justa causa para abordagem e a busca domiciliar, e o ora apelante estava em estado de flagrância. 5. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e resistência e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas, por meio de documentos e depoimentos. 6. A resistência à abordagem policial não foi passiva e está comprovada pelos depoimentos dos agentes, que relataram empurrões e socos pelo réu, e a necessidade do uso de força e de técnica de imobilização para contê-lo. 7. A alegação de que a droga era destinada ao exclusivo uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 8. A valoração negativa das circunstâncias do crime de resistência, pela agressividade e persistência do réu em resistir em duas ocasiões, justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 9. A avaliação negativa da natureza do entorpecente para elevar a pena do delito de tráfico de drogas, no caso, não observou a melhor técnica, e o aumento correspondente deve ser afastado, a resultar na redução da respectiva pena base para o mínimo legal. 10. A prática do tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino e de entidade beneficente, o que justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/06, art. 40. 11. Por não haver prova mínima da dependência química do réu, a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 46 não é aplicável. 12. O pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado é procedente, pois não está comprovada a dedicação do réu a atividade criminosa; porém, as circunstâncias do delito justificam a redução da pena na fração mínima (1/6). 13. A pena definitiva, mesmo depois de reduzida, permanece superior a quatro anos, e isso impõe a manutenção do regime inicial semiaberto. 14. O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal não é procedente, pois não estão preenchidos os requisitos do CPP, art. 28-A IV. DISPOSITIVO 15. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, III; art. 329, caput; CPP, art. 244; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 28-A, caput e § 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 09/08/2019; STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 30/09/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 19/02/2026; TJPR, ApCr 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, ApCr 0002693-56.2025.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, ApCr 0000917-53.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, ApCr 0000932-62.2024.8.16.0151, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.233.231, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 19/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJEN 15/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17.04.2024; TJPR, AC 0000011-37.2025.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 483.2558.9577.7868

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE IMAGEM OBTIDA DE OFÍCIO EM PLATAFORMA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO ENFRENTADO SOB ÂNGULO DIVERSO DO PRETENDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A DISPOSITIVOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA QUALIFICAÇÃO DE FATO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo sentença de improcedência de pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais fundados em alegada perturbação do sossego por latidos de cães. O embargante aponta omissão quanto à ausência de contraditório prévio sobre imagem de plataforma pública utilizada de ofício pelo juízo de origem, bem como contradição na qualificação de tal imagem como fato notório.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, sob os arts. 9º, 10, 437, §1º, e 933 do CPC, a alegada necessidade de intimação prévia das partes sobre imagem de plataforma pública utilizada de ofício como fundamento decisório; e (ii) saber se há contradição em qualificar tal imagem como fonte de conhecimento notório, nos termos do CPC, art. 374, I.III. Razões de decidirInexiste a omissão apontada, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do contraditório, ainda que sob enquadramento diverso do pretendido, ao consignar que a topografia dos imóveis constituía elemento fático já debatido desde a fase postulatória e que a ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a nulidade, nos termos do princípio «pas de nullité sans grief".Os fundamentos relativos aos arts. 437, §1º, e 933 do CPC não foram suscitados nas razões de apelação, configurando inovação recursal insuscetível de exame pela via dos embargos de declaração, sendo certo que, ainda que superado tal óbice, tais dispositivos não se aplicariam à hipótese, por não se tratar de documento juntado por parte nem de questão de ofício suscitada em grau recursal.A discordância quanto à qualificação das imagens como fato notório traduz mero inconformismo com o enquadramento jurídico adotado, e não contradição interna ao julgado apta a ensejar a via integrativa, tratando-se de eventual «error in judicando» impugnável por recurso próprio.Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há espaço para a atribuição de efeitos infringentes, tampouco para a rediscussão de matéria já decidida.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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