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Doc. ADM Direito 471.7383.3424.9712

1 - TJPR EMENTA. I - MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. II - RESOLUÇÃO 15/2018. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO E NÃO EM HORA-AULA. III - DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19) QUE DEVE SER OBSERVADA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV - SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 905.4090.7401.5736

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. contrato de locação. Seguro fiança. Boa-fé. Dano moral. Indenização indevida. Rec

urso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, condenando a ré a retirar o nome do autor de cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de negativação indevida relacionada a um contrato de locação rescindido. A ré alega que agiu de boa-fé ao realizar a negativação, tendo pago valores devidos à locadora com base em contrato de fiança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pela ré foi ilícita, gerando o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de um contrato de seguro-fiança e a posterior sentença arbitral que reconheceu a culpa da locadora pela rescisão do contrato de locação.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes foi realizada antes da sentença arbitral que reconheceu a culpa da locadora pela rescisão do contrato, o que afasta a ilicitude da conduta da ré.4. A ré agiu de boa-fé ao efetuar a negativação, respaldada pelo contrato de seguro-fiança e pela presunção de legalidade da cobrança na época da inscrição.5. Após a sentença arbitral, a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes se tornaria ilícita, mas a decisão liminar já havia determinado a retirada antes do conhecimento do procedimento arbitral pela ré.6. Ambas as partes devem arcar com 50% das custas e honorários advocatícios, considerando a sucumbência parcial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da requerida em danos morais e condenando ambas as partes em 50% das verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A inscrição do nome do devedor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, realizada por fiadora que cumpriu sua obrigação contratual, não configura ato ilícito, desde que a negativação ocorra antes do reconhecimento da inexigibilidade da dívida por sentença arbitral, sendo a responsabilidade da fiadora afastada após tal reconhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 818; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré não deve pagar indenização por danos morais ao autor, pois a negativação do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito foi feita de boa-fé, antes de uma decisão que declarou que a dívida não era válida. A empresa tinha um contrato de seguro-fiança e, quando pagou a locadora, estava cumprindo sua obrigação.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7662.7631.2210

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CTB, art. 29, II. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA E DO DEVER DE CAUTELA PELO RÉU. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA PELA AUTORA CAPAZ DE CONCORRER PARA O ACIDENTE. FRENAGEM NECESSÁRIA PARA EVITAR RISCO DE COLISÃO COM TERCEIRO. MANOBRA QUE NÃO FOI ABRUPTA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.2835.8644.5366

4 - TJPR Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Exceção de pré-executividade. Citação. Validade. Ilegitimidade passiva não configurada. Proprietários do imóvel. Obrigação propter rem. Gratuidade da justiça. Concessão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial referente a cobrança de taxas condominiais. Os agravantes alegam nulidade da citação realizada na portaria do condomínio e ilegitimidade passiva, sustentando que não residiram nem exerceram posse no imóvel objeto da cobrança, que as chaves foram retidas pela construtora e que a propriedade foi posteriormente consolidada em favor da instituição financeira. Requerem a suspensão da execução, a declaração de nulidade da citação e a extinção da execução, ou, subsidiariamente, a exclusão de seus nomes do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada na portaria do condomínio e se os agravantes, proprietários registrais do imóvel à época da propositura da execução, são legítimos para responder pelo pagamento das taxas condominiais cobradas na ação de execução de título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A citação realizada na portaria do condomínio foi válida, pois o CPC permite a entrega do mandado a funcionário da portaria, desde que a correspondência não seja recusada, e não depende da residência efetiva do executado no local.4. A alegação de ausência de posse ou fruição dos serviços condominiais pelos executados não invalida a citação nem afasta a responsabilidade pelo pagamento das taxas, que é obrigação propter rem vinculada à propriedade do imóvel.5. Os executados eram proprietários registrais do imóvel na data da propositura da ação e, portanto, são legitimados passivos para responder pela cobrança das taxas condominiais, mesmo que a propriedade tenha sido posteriormente consolidada em nome do credor fiduciário.6. A gratuidade da justiça foi concedida aos agravantes, considerando suas rendas mensais inferiores a três salários-mínimos, conforme entendimento desta Câmara e jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício por meio de entrega do mandado a funcionário da portaria é válida mesmo que os executados não residam ou não exerçam posse direta no imóvel, desde que a correspondência não tenha sido recusada. Os executados são legitimados para figurar no polo passivo em razão de serem os proprietários quando do ajuizamento da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 248, § 4º; CC/2002, arts. 1.245, 1.315, 1.336, I, e 1.345; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025; TJPR, AI 0027957-86.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos executados que pediam para anular a citação e tirar seus nomes da cobrança das taxas do condomínio, alegando que nunca moraram no imóvel e que a citação foi feita de forma errada. O tribunal entendeu que a citação foi feita corretamente, pois foi entregue no endereço do imóvel, e que quem é dono registrado do imóvel deve pagar as taxas, mesmo que não tenha morado lá ou usado o imóvel. Também foi concedida a gratuidade da justiça para os autores, porque eles comprovaram que não têm condições de pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 346.8375.0741.8839

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 770.7291.7940.1005

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário antes da citação do devedor. A municipalidade exequente requer a reforma da decisão para afastar a sua condenação e imputar à parte executada o pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 1 (uma) questão em discussão: (i) saber se o ente público exequente deve arcar com o pagamento das custas processuais quando a execução fiscal for extinta por pagamento administrativo realizado antes do aperfeiçoamento da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é pressuposto de validade e ato indispensável para a convocação do executado e integração na relação processual, conforme preceituam os arts. 238 e 239, I, do CPC. 4. A satisfação da obrigação tributária na via extrajudicial antes da triangularização da relação processual inviabiliza a condenação da parte executada ao pagamento das despesas. Configura-se, no caso, a perda superveniente do interesse processual por parte do exequente, que deve suportar os ônus sucumbenciais. 5. A isenção do art. 26 da Lei de Execução Fiscal incide apenas quando o cancelamento da dívida decorrer de lei que garanta dispensa, anistia ou remissão, conforme Enunciado 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, não se aplicando às hipóteses de extinção processual fundamentadas no CPC, art. 924, II. 6. A exequente faz jus exclusivamente à isenção da taxa judiciária, nos exatos termos delineados no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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