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Doc. ADM Direito 250.6261.2903.4600

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Capitalização de juros. Taxa diária. Abusividade reconhecida na origem. Descaracterização da mora. Necessidade. Jurisprudência do STJ - . 1.»a insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do (REsp Acórdão/STJ, relator Ministro paulo de tarso contrato» sanseverino, segunda seção, julgado em, dje). 14/10/2020 29/10/2020

2 - O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes.

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