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Doc. ADM Direito 235.1417.0742.9206

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Valor da causa. Impugnação. Momento oportuno. Preliminar de contestação. Inércia da parte ré. Preclusão configurada. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Estabilização. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 83/stj. Fixação de honorários por equidade. Valor da causa considerado baixo. Possibilidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Revisão do montante. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o momento processual adequado para a impugnação ao valor da causa é a contestação, em preliminar, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 293. A estabilização do valor da causa, por ausência de impugnação tempestiva, impede sua rediscussão em fases posteriores do processo. Incidência da Súmula 83/stj.... ()

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