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Doc. ADM Direito 489.7215.5400.7861

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÍNFIMO ACERVO PROBATÓRIO. FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno

interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a documentação apresentada pelo agravante não comprovava sua hipossuficiência econômica, sendo que o agravante sustentou a existência de equívocos na análise da sua situação financeira e a falta de provas concretas sobre a suposta ocultação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a documentação apresentada para comprovar tal condição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova concreta da alegada hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada pelo agravante não demonstra de forma satisfatória a condição de vulnerabilidade econômica.5. A mera alegação de ter sido vítima de golpe, sem comprovação de prejuízo financeiro, não é suficiente para a concessão do benefício.6. A decisão de indeferir a assistência judiciária gratuita está fundamentada na jurisprudência que exige comprovação robusta da hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera alegação de vulnerabilidade financeira sem a apresentação de documentos que atestem a real condição do requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LXXIV, 99, § 2º, e 101, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.02.2018; STJ, REsp 544.021, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.05.2023; STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1854007, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 528.0800.1560.2509

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância de má-fé. Afastamento. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A aplicação da sanção por litigância de má-fé exige demonstração de conduta abusiva, desleal ou temerária, não bastando a improcedência da pretensão deduzida em juízo.4. A controvérsia instaurada nos autos envolvia a higidez da contratação de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos em benefício previdenciário, matéria que comporta discussão acerca de consentimento e regularidade formal do contrato.5. A confirmação posterior do recebimento do valor creditado em conta bancária da autora não autoriza a conclusão de que tenha havido alteração consciente da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal.6. Ausentes elementos que evidenciem dolo, culpa grave ou prejuízo processual à parte adversa, não se configuram as hipóteses previstas no CPC, art. 80.7. Impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé, em observância ao direito constitucional de acesso à Justiça e à presunção de boa-fé que rege a conduta das partes no processo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, XXXV; CPC, arts. 80, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.07.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9816.8622.6030

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais militares. Posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Prescindibilidade de laudo pericial. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP). Afastamento. Incidência incompatível com a forma qualificada (tema repetitivo 1.087/STJ). Deslocamento para a pena-base como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Furto privilegiado (art. 155, §2º, CP). Reconhecimento. Réu primário e pequeno valor dos bens. Súmula 511/STJ. Honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno (art. 155, §4º, I, c/c §1º, CP). II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão, consistentes em saber: (i) se a prova é suficiente para a condenação; (ii) se a qualificadora de rompimento de obstáculo exige obrigatoriamente laudo pericial; e (iii) se é possível a aplicação cumulativa da majorante do repouso noturno com a forma qualificada e (iv) se é possível o reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de decidir: 3. A autoria e a materialidade restaram demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, posse dos bens pelo réu logo após o crime e depoimentos judiciais harmônicos da vítima e dos policiais. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos, gerando a presunção de autoria quando o agente é flagrado na posse dos objetos subtraídos. 5. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de exame pericial quando o arrombamento é demonstrado de forma inequívoca por fotografias, prova oral e pela própria mudança de versão do acusado. 6. Segundo o Tema Repetitivo 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado. Contudo, tal circunstância deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime), por configurar maior desvalor da conduta. 7. Preenchidos os requisitos de primariedade e pequeno valor da res furtiva (inferior ao salário-mínimo), deve ser reconhecido o privilégio do art. 155, §2º, do CP, inclusive no furto qualificado de natureza objetiva, conforme a Súmula 511/STJ. 8. A defensora dativa nomeada para atuar em grau recursal faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, I; CPP, arts. 156 e 158; Súmula 511/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.12.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012763-47.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 25.05.2026.... ()

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