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Doc. ADM Direito 196.0322.8005.4800

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada nas instâncias ordinárias. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa. Possibilidade de exigência de prova específica. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7223.2815

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c tutela antecipada. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

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