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Doc. ADM Direito 917.5507.0400.5460

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTOS, NA MESMA DATA E em CURTO espaço DE TEMPO. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL HABITUAL DA CORRENTISTA E QUE DEVERIAM TER SIDO INIBIDAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, II, DO CDC, CPC, art. 375, E SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES. 1.2. DANO MATERIAL. INFORTÚNIO QUE, NO CASO, NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. RESTITUIÇÃO PELO RÉU À AUTORA DE METADE DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES IRREGULARES EFETIVADAS, CORRIGIDOS PELO IPCA A PARTIR DAS TRANSAÇÕES ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1777.1042.2928

2 - TJPR AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM SEU APELO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO arts. 97, §7º E 1.007, §4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 840.2043.7699.3055

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO REQUERIDO. CAUSA PRIMÁRIA E PREPONDERANTE PARA A COLISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALOR FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora narrou que, em 25/04/2024, trafegava com seu veículo FIAT/UNO WAY pela Rua Chapecó, sentido Rua Rio da Paz, quando o réu, conduzindo um VW/FOX pela Rua Videira, teria desrespeitado a via preferencial e cruzado a sua frente, ocasionando a colisão. Relatou a presença de crianças em ambos os veículos, sem lesões graves, e afirmou que o réu não apresentou CNH no local. Alegou ter suportado despesas para o conserto do automóvel, instruindo a inicial com comprovante de residência, fotos do sinistro, boletim de ocorrência (BATEU), conversas e áudios de WhatsApp e três orçamentos de oficinas de Cascavel, postulando a condenação do réu em danos materiais de R$ 16.235,00 e danos morais de R$ 5.000,00.1.2. Em contestação, o réu requereu justiça gratuita, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa — porque o veículo constaria em nome de terceiro — e de incompetência do Juizado em razão da suposta necessidade de prova pericial para apurar extensão dos danos. No mérito, negou culpa, sustentando que respeitou a placa de «PARE», avançou lentamente para obter visão do cruzamento e foi atingido quando já finalizava a travessia, atribuindo o evento à velocidade incompatível da autora. Impugnou os orçamentos apresentados, apontando superfaturamento e juntando referências de preços de peças obtidas na internet e um orçamento próprio inferior; defendeu a improcedência do pedido de dano moral. Em sede de eventualidade, pediu, se condenado, a limitação do quantum e, ademais, formulou pedido contraposto para ressarcimento de R$ 4.700,00 pelos danos na roda traseira de seu veículo.1.3. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 16.235,00, correspondente ao menor orçamento apresentado, e julgou improcedente o pedido contraposto.1.4. O requerido interpôs recurso inominado alegando ausência de provas cabais da culpa exclusiva, desqualificando o depoimento do informante, sustentando superfaturamento dos orçamentos e pleiteando a improcedência total ou, subsidiariamente, a redução do valor para R$ 13.300,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade pelo acidente;2.2. O valor do dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.  Quanto à responsabilidade pelo acidente, o conjunto probatório confirma que a autora transitava por via preferencial, enquanto o réu realizou a travessia sem assegurar a manobra com a cautela exigida pelo CTB, art. 44. A alegação defensiva de velocidade excessiva da autora não foi comprovada, atraindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da culpa exclusiva do réu, conforme jurisprudência desta Turma Recursal.3.2. Quanto ao valor do dano material, os três orçamentos apresentados pela autora, todos elaborados por oficinas de Cascavel e acompanhados de notas fiscais, revelam-se idôneos e compatíveis entre si, permitindo aferir com segurança a extensão do prejuízo. A impugnação do réu, fundada em orçamento único de valor inferior e em preços coletados na internet, não possui força probante suficiente, pois não demonstra avaliação presencial do veículo nem comprova a utilização de peças novas e originais, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do valor de R$ 16.235,00.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005151-84.2024.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 01.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001308-24.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 04.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003442-68.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 679.5603.9044.3469

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE LESÃO NA COLUNA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de existência de sequelas lombares decorrentes de suposto acidente de trajeto, com redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de açougueiro. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de inexistência de comprovação de acidente de trabalho, de nexo causal ou concausal e de redução da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida. 1.3 Apelação cível interposta pelo autor, sustentando que a sentença teria se baseado exclusivamente no laudo pericial, em afronta ao princípio do livre convencimento motivado, defendendo que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a redução mínima da capacidade de trabalho, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro misero. 1.4 Ausência de apresentação de contrarrazões pela parte apelada. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as patologias lombares alegadas e o suposto acidente de trabalho ou de trajeto; (ii) verificar se houve redução permanente da capacidade laborativa do segurado, ainda que mínima, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo indispensável, nos benefícios de natureza acidentária, a demonstração do nexo causal ou concausal. 3.2 O laudo pericial judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as alterações degenerativas da coluna do autor e o labor exercido, destacando a natureza degenerativa das patologias, a ausência de elementos objetivos de trauma, a inexistência de CAT e a não concessão prévia de benefício acidentário. 3.3 A perícia também afastou a existência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa, consignando a ausência de alterações objetivas no exame físico, de limitações funcionais ou de necessidade de maior dispêndio de esforço para o desempenho da atividade habitual.3.4 Não foram produzidas provas aptas a infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, profissional de confiança do juízo, cuja avaliação atendeu plenamente ao objeto da demanda. 3.5 A valoração da prova pericial pelo magistrado encontra respaldo nos CPC, art. 370 e CPC art. 371, que consagram o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo obrigatoriedade de acolhimento de alegações subjetivas desacompanhadas de suporte probatório.3.6 Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro misero quando o conjunto probatório é firme no sentido da inexistência de nexo causal e de redução da capacidade laborativa. 3.7 A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a ausência de nexo de causalidade ou de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária, impondo a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 86 e 129, parágrafo único. CPC, art. 370 e CPC, art. 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 12.12.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000338-06.2022.8.16.0123, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.02.2025.... ()

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