1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO MEDIANTE FINANCIAMENTO REALIZADO D
IRETAMENTE COM A REVENDEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA E ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM OS TERMOS DO CONTRATO, QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES CLARAS ACERCA DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS IMPROCEDENTE. 2. VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA VÁLVULA TERMOSTÁTICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PREVISÃO DO art. 26, II E PARÁGRAFO 3º, DO CDC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O FORNECEDOR. DEMAIS PROBLEMAS MECÂNICOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO COMPROVADOS. 3. DANO MORAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E A REVISTA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO art. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA ADOTADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, além de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, ambiciona a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Caso mantida a condenação, requesta a redução da pena-base, a concessão da justiça gratuita, a isenção do pagamento da pena de multa e a detração do período no qual o réu ficou preso cautelarmente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi ilícita; (ii) se o apelante pode ser absolvido ou se a sua conduta pode ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se é possível reduzir a pena-base, afastar a majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40 e alterar a fração de incidência do tráfico privilegiado para o patamar máximo; (iv) se é viável isentar o réu do pagamento das custas processuais e da pena de multa; e (v) se é cabível a detração. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de gratuidade da justiça, de isenção do pagamento da pena de multa e de detração não são conhecidos, por serem matéria afeta ao Juízo de Execução. Já os requerimentos quanto à redução da pena-base ao mínimo legal e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não são conhecidos por carecerem de interesse recursal.4. Não houve nulidade na atuação policial, pois houve fundadas suspeitas da prática ilícita, como as denúncias anônimas específicas e com fotografias do apelante.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como os autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/224606; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; denúncia anônima; fotografias e laudo toxicológico definitivo 23.500/2024, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.6. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e variedade de drogas apreendidas, corroboram a prática do tráfico de drogas e obstam a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio.7. O crime de tráfico de drogas foi perpetrado nas imediações de estabelecimentos de ensino e hospitalar, o que enseja a aplicação da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40.8. Esta Relatoria entende que a apreensão de 90g (noventa gramas) de cocaína, droga de elevado potencial deletério, é quantidade relevante o suficiente para justificar a aplicação do tráfico privilegiado na fração intermediária de 2/5 (dois quintos). IV. Dispositivo e teses 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Teses de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a mera condição de usuário não exclui a tipificação como traficante, de modo que é suficiente a posse de substâncias ilícitas e a intenção de entrega a terceiros para caracterizar a prática delitiva, independentemente da efetiva comercialização». ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 28, caput, art. 40, III, CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011563-50.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.06.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.10.2025... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DANO MORAL REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito decorrente de contrato bancário, determinar a exclusão da negativação e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da contratação e da negativação, bem como a condenação à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, incumbe a esta comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, CPC e do Tema 1.061/STJ - . 4. A ausência de requerimento de prova pericial grafotécnica ou de outro elemento idôneo capaz de demonstrar a autenticidade da assinatura revela a inércia probatória da instituição financeira e impede o reconhecimento da validade da contratação. 5. Reconhecida a inexigibilidade do débito que originou a inscrição restritiva, a negativação indevida configura dano moral presumido. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e compatível com as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Tese de julgamento: Impugnada a assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade; ausente prova idônea, havendo inscrição indevida em cadastro restritivo, configura-se dano moral indenizável. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 15.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 27.07.2026.... ()