Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O Apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal vigente. Assim, requer o prosseguimento da demanda ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF.1.3 O Apelado Brshop Online LTDA-ME apresentou contrarrazões sustentando que a sentença deve ser mantida, pois a execução fiscal não atende os requisitos previstos no Tema 1.184 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O valor da Execução Fiscal ultrapassa o limite de baixo valor previsto na legislação municipal (Lei 11.673/2023), o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF, o qual prevê a extinção apenas para execuções de baixo valor.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF determinam que deve ser respeitada a autonomia dos entes federados para definir o limite de baixo valor, sendo legítimo o prosseguimento da execução quando o valor excede o limite estabelecido em legislação local.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência legislativa dos municípios deve ser respeitada na definição do que se considera execução fiscal de baixo valor, afastando a extinção indevida de processos que não se enquadrem nesses critérios.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema 1.184 do STF, deve observar o limite estabelecido pela legislação municipal, respeitando a autonomia dos entes federativos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.673/2023, art. 1º; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1.184; TJPR, Apelação Cível 0002112-44.2024.8.16.0174, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0011684-44.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.09.2024.... ()
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