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Doc. ADM Direito 376.6802.4827.2665

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. MÉRITO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O Apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal vigente. Assim, requer o prosseguimento da demanda ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF.1.3 O Apelado Brshop Online LTDA-ME apresentou contrarrazões sustentando que a sentença deve ser mantida, pois a execução fiscal não atende os requisitos previstos no Tema 1.184 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O valor da Execução Fiscal ultrapassa o limite de baixo valor previsto na legislação municipal (Lei 11.673/2023), o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF, o qual prevê a extinção apenas para execuções de baixo valor.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF determinam que deve ser respeitada a autonomia dos entes federados para definir o limite de baixo valor, sendo legítimo o prosseguimento da execução quando o valor excede o limite estabelecido em legislação local.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência legislativa dos municípios deve ser respeitada na definição do que se considera execução fiscal de baixo valor, afastando a extinção indevida de processos que não se enquadrem nesses critérios.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema 1.184 do STF, deve observar o limite estabelecido pela legislação municipal, respeitando a autonomia dos entes federativos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.673/2023, art. 1º; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1.184; TJPR, Apelação Cível 0002112-44.2024.8.16.0174, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0011684-44.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5359.3496.7661

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, MAIS PRECISAMENTE A COMPREENSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO OU NÃO DA PRESTAÇÃO DO S

ERVIÇO A ESCORAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 572.8199.5903.8932

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023.2. O recorrente afirma, em síntese, que os reajustes foram integralmente implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da causa, com abatimento integral dos valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais oriundas do pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 5. As fichas financeiras acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto pelo ente público demandado, evidenciam que, embora tenha havido a implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou o pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que a recomposição remuneratória não foi acompanhada da devida complementação retroativa, permanecendo pendente o adimplemento das parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos, objetivos e devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da lide e com os princípios da congruência e da adstrição ao pedido (CPC, art. 141 e CPC art. 492), atendendo de forma adequada e suficiente à prestação jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009291-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 12.05.2025).8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título é inerente ao cumprimento de sentença, o que assegura a correta compensação das quantias pagas e preserva a higidez da condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação de enriquecimento ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a condenação se pauta no montante equivalente aos cálculos apresentados pela autora e não impugnados pelo município, ao passo que a execução contemplará questões acessórias como a dedução integral de eventuais parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.2492.5416.6134

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA COM SALDO ZERADO. COBRANÇA DE TARIFAS POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL «IN RE IPSA». SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de débito vinculado a contrato bancário, determinando a exclusão de inscrição em cadastro restritivo, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida decorrente de cobranças posteriores ao encerramento fático da conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes decorreu de débito legítimo e exigível, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira e a adequação do valor fixado a título de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre o correntista e a instituição financeira, se configura como relação de consumo, sujeita às normas do CDC, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II.4. Demonstrando a prova dos autos que a conta bancária foi zerada mediante TED, inexistindo movimentações posteriores atribuíveis ao consumidor, sendo os débitos subsequentes decorrentes exclusivamente de tarifas e encargos lançados unilateralmente pela instituição financeira, a par da ausência de comprovação de eventual origem lícita da dívida e da contratação dos serviços alegados caracteriza falha na prestação do serviço, tornando inexigível o débito.5. Ainda que não formalizado o encerramento da conta, é indevida a cobrança de tarifas sobre conta inativa com saldo zerado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.6. A negativação fundada em débito inexigível configura inscrição indevida, sendo irrelevante eventual exclusão posterior ou discussão acerca da natureza do cadastro utilizado.7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 726.3003.0431.6762

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INCABÍVEL (LEI 9.099/95, ART. 10). ABERTURA DE CONTA CORRENTE, ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DOCUMENTOS FORMAIS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE SUBSTANCIAL DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA TITULARIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO, DA ORIGEM DOS ACESSOS, DO DISPOSITIVO EMPREGADO E DA MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE. CRÉDITO LIBERADO EM CONTA RECÉM-ABERTA CUJA REGULARIDADE TAMBÉM É CONTROVERTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 145.9323.6388.6598

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão... ()

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