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Doc. ADM Direito 733.3040.7829.1980

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECI

MENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DEMAIS TESES CONHECIDAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE ATESTADA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO SANCIONATÓRIA E DE ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO E APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO ACERTADAMENTE OPERADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ANPP. SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES LEGAIS EVIDENCIADAS. JULGADO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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