MENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DEMAIS TESES CONHECIDAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE ATESTADA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO SANCIONATÓRIA E DE ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO E APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO ACERTADAMENTE OPERADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ANPP. SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES LEGAIS EVIDENCIADAS. JULGADO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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