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Doc. ADM Direito 051.6700.6560.9374

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Denúncia anônima, odor intenso de maconha percebido externamente, fumaça saindo da residência e tentativa de fuga do suspeito com dispensa de objeto. Agravo regimental provido.

1. O STF, no tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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Doc. ADM Direito 656.6105.3656.5401

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Existência. Embargos providos.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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