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I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, em razão de descontos não autorizados realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil.II. Questão em discussão2. Saber se a relação jurídica entre a autora e o réu é válida e se a autora tem direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos moraisIII. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi mantida em favor da autora, pois não houve prova robusta da suficiência financeira capaz contestar o benefício. 4. A relação jurídica discutida, em que pese associativa, é de consumo, conforme entendimento do STJ - . 5. O réu não comprovou a regularidade da contratação, apresentando inconsistências de autenticidade que indicam a inexistência de autorização válida para os descontos. 6. A devolução dobrada dos valores deduzidos é medida que se impõe, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. Os danos morais são presumidos devido às práticas abusivas contra aposentados, sendo fixada a indenização em R$ 3.000,00, quantia considerada suficiente e proporcional ao caso.IV. Dispositivo8. Apelação cível da autora conhecida e desprovida; apelação cível do réu conhecida e desprovida.... ()
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