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Doc. ADM Direito 584.3511.3097.9755

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO LIVRE. PRIMEIRA TENTIVA DE COMPRA CANCELADA. RECLAMANTE QUE SEGUIU EM NEGOCIAÇÃO COM O VENDEDOR PELA PLATAFORMA. MERCADO PAGO QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIO FINAL DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO MINIMAMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO MANTIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 151.0620.6280.3182

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, em razão de descontos não autorizados realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil.II. Questão em discussão2. Saber se a relação jurídica entre a autora e o réu é válida e se a autora tem direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos moraisIII. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi mantida em favor da autora, pois não houve prova robusta da suficiência financeira capaz contestar o benefício. 4. A relação jurídica discutida, em que pese associativa, é de consumo, conforme entendimento do STJ - . 5. O réu não comprovou a regularidade da contratação, apresentando inconsistências de autenticidade que indicam a inexistência de autorização válida para os descontos. 6. A devolução dobrada dos valores deduzidos é medida que se impõe, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. Os danos morais são presumidos devido às práticas abusivas contra aposentados, sendo fixada a indenização em R$ 3.000,00, quantia considerada suficiente e proporcional ao caso.IV. Dispositivo8. Apelação cível da autora conhecida e desprovida; apelação cível do réu conhecida e desprovida.... ()

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