NSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - TODAVIA, PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DE SEU PEDIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALIZADA DE OFÍCIO - PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA. 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA QUE INCLUI PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTA OPORTUNIDADE - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO ART. 85 § 8º DO CPC - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PROCURADOR - VALOR QUE VEM SENDO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote