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Doc. ADM Direito 563.0766.8233.4243

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETE

NSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - TODAVIA, PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DE SEU PEDIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REALIZADA DE OFÍCIO - PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA. 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA QUE INCLUI PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTA OPORTUNIDADE - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO ART. 85 § 8º DO CPC - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PROCURADOR - VALOR QUE VEM SENDO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7351.4937.1286

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARA EXTINGUIR

A DEMANDA EXECUTIVA, E CONDENOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775, CAPUT C/C 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.9178.4037.3633

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da instituição financeira e conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de definir os consectários legais incidentes sobre os honorários advocatícios fixados por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial.4. Verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que deixou de fixar os consectários legais relativos à atualização da verba honorária sucumbencial arbitrada por equidade.5. Tratando-se de honorários fixados por equidade, a correção monetária deve incidir pelo índice IPCA-E, a partir da data do arbitramento. Após o trânsito em julgado da decisão, deve-se aplicar a taxa SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «Os honorários fixados por equidade devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento e, após o trânsito em julgado, submetidos à taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora».______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0011575-73.2026.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 479.6862.3252.3842

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS ÓBITO DO SEGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a condenação de instituição financeira à restituição de valores pagos indevidamente após o falecimento do segurado em seguro prestamista, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco pela negativa injustificada da cobertura securitária e a existência de danos morais decorrentes da cobrança indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a condenação à restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado, especialmente quanto à forma da repetição do indébito (simples ou em dobro) diante da modulação temporal fixada pelo STJ.[III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A questão da forma da restituição (simples ou em dobro) não foi objeto de insurgência na apelação, não integrando o âmbito de cognição do Tribunal. 5. O acórdão enfrentou integralmente a controvérsia devolvida, reconhecendo a legitimidade passiva do banco, a negativa injustificada da cobertura e a necessidade de restituição dos valores pagos após o óbito. 6. Os embargos pretendem introduzir discussão nova, o que configura inovação recursal e extrapola as hipóteses legais para embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há como suscitar em sede de embargos de declaração questão que não foi objeto do recurso de apelação e, portanto, não foi analisada pelo acórdão embargado._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 731.9858.0048.7562

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS RESTRITA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. CPC, art. 921, § 5º APLICÁVEL TANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva ante a ausência de citação válida no prazo trienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, sem custas remanescentes e sem honorários, na forma do CPC, art. 921, § 5º. O recurso não impugna o reconhecimento da prescrição, limitando-se ao capítulo dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva no curso da execução, acolhida em exceção de pré-executividade, autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos executados.III. Razões de decidir 3. O pronunciamento recorrido foi prolatado na vigência do CPC, art. 921, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo. 4. A norma não distingue entre prescrição intercorrente e prescrição do direito material, alcançando também a prescrição da pretensão executiva reconhecida no próprio processo de execução, inclusive quando provocada por exceção de pré-executividade. 5. A regra possui natureza objetiva, de modo que a isenção independe do exame da conduta das partes ou da causa do transcurso do prazo prescricional. 6. O princípio da causalidade, invocado pelos apelantes, conduz a conclusão oposta à pretendida, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente. 7. Inexistindo obrigação sucumbencial, restam prejudicados os pedidos de arbitramento da verba em percentual e sobre base de cálculo determinados.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva no curso da execução, ainda que acolhido em exceção de pré-executividade e ainda que decorrente da ausência de citação imputável ao exequente, conduz à extinção sem ônus para as partes, na forma do CPC, art. 921, § 5º, não autorizando a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos executados.... ()

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