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Doc. ADM Direito 326.5506.4763.8379

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu p

rovimento à apelação cível interposta pelos ora Embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Uma vez evidenciado o caráter protelatório dos aclaratórios, é o caso de condenar a embargante ao pagamento de multa em 1% do valor da causa, com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 242.9950.9508.6960

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. APELO DO MUNICÍPIO: COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXIGIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830 /1980. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS (IPTU E COSIP) E DO FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.2952.7707.8753

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/STJ. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO FURTADO. EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 627.8505.4140.6484

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. PARTE AUTORA QUE TEVE A INVESTIDURA ORIGINÁRIA EM CARGO QUE EXIGIA O ENSINO FUNDAMENTAL. POSTERIOR REENQUADRAMENTO EM CARGO QUE RECLAMA O ENSINO MÉDIO. IRRELEVÂNCIA. PROGRESSÃO DEVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, ENQUANTO NÃO DECIDIDO, OBSTOU O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.6076.4625.1438

5 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DE TRÊS DOS OITO SEGURADOS E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS COM RELAÇÃO A ESTES TRÊS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 317.7357.6293.4181

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de exibição de documentos c/c reparação de danos morais. Apelação parcialmente provida, com reforma da sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, na qual foi determinado ao banco a exibição do contrato de empréstimo, mas foi negado o pedido de indenização por danos morais, com condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da instituição financeira em exibir documentos contratuais gera o direito à indenização por danos morais e como deve ser a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. A ausência de exibição do documento pela via administrativa não configura dano moral, sendo considerado mero aborrecimento.4. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por não haver violação à honra da autora.5. Com a fixação dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor de R$1.000,00 (Mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005411-42.2022.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025204-46.2024.8.16.0014, Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto, j. 02.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005295-36.2022.8.16.0160, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0022156-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0024066-06.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7131.3154.9448

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Validade de seguro garantia judicial, para suspender o cumprimento provisório de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a impossibilidade de suspender o cumprimento provisório de sentença mediante apresentação de seguro garantia judicial, que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado da ação. Alegação de omissão quanto ao enfrentamento do argumento de que há equiparação legal entre dinheiro e seguro-fiança pelo art. 835, §2º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o provimento dos embargos de declaração em que se sustenta a equiparação entre seguro-fiança e dinheiro, conforme o art. 835, §2º, do CPC, com o intuito de suspender o cumprimento provisório de sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando as hipóteses de acolhimento previstas no CPC, art. 1.022.4. No caso concreto, o seguro garantia judicial não pode ser equiparada a dinheiro para suspender o cumprimento provisório de sentença, pois o pagamento está condicionado ao trânsito em julgado da decisão.5. A argumentação do embargante reflete inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via processual.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 835, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 571.1966.7203.7736

8 - TJPR Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADO. CAUTELAR INOMINADA DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juiz das Garantias da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que homologou o flagrante e concedeu a liberdade provisória mediante monitoração eletrônica. Para tanto, o órgão ministerial sustenta que a constrição provisória é necessária para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do recorrido.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva é imprescindível para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da presença dos requisitos legais para sua decretação. Na espécie, o fumus comissi delicti decorre da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. Configura-se, ainda, o periculum libertatis, uma vez que a liberdade do recorrido ameaça a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva.3.2. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram a indispensabilidade do cárcere preventivo e evidenciam a insuficiência da medida de comparecimento em juízo sempre que for chamado para a obtenção do efeito pretendido.3.3. Foi deferida a liminar em cautelar inominada criminal para decretar a prisão do requerido.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 589; e CP, arts. 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012690-76.2025.8.16.0030, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 16.06.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0021928-78.2026.8.16.0000, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 30.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 763.4596.1659.3722

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 225.9137.3650.0243

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 22.187/2024. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE III PELO CRITÉRIO TEMPORAL DO ANEXO III. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA NO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS PRESERVADA. TEMA 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 287.8252.1292.2772

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 882. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. arts. 156, V, E 165, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA INCOMPLETUDE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 342.1158.0426.3068

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL.

1. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CPC, art. 99, § 2º. CONCESSÃO DE PRAZO E POSTERIOR DILAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. 2. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. ARTS. 101, § 2º, E 1.007, § 4º, DO CPC. NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FUNDADO NAS MESMAS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após regular intimação e concessão de prazo suplementar para apresentação da documentação pertinente, autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Indeferido o benefício, compete à parte recorrente promover o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo previsto nos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, do CPC. 3. O prazo para recolhimento do preparo recursal possui natureza peremptória, não sendo admissível sucessivas prorrogações desacompanhadas de demonstração de justa causa. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, configura deserção e conduz ao não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Apelação Cível não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6539.7880.5919

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno contra decisão que não conheceu apelação cível interposta em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual se discute a responsabilidade por vícios construtivos e danos em edificação, envolvendo alegações sobre ausência de nexo causal entre obra realizada e danos verificados após mais de cinco anos, além de questionamentos acerca da manutenção do imóvel e intervenções posteriores realizadas por terceiros, bem como a apreciação prévia da prescrição pelo juízo de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da apelação cível deve ser reconsiderada, especialmente quanto à possibilidade de discussão do conteúdo do laudo pericial e à análise das alegações sobre ausência de manutenção adequada e intervenções posteriores na edificação, bem como sobre a prescrição e decadência dos pedidos.III. RAZÕES DE DECIDIR: A questão da prescrição foi previamente analisada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, que considerou tempestiva a demanda, não cabendo sua rediscussão no recurso. Os argumentos sobre ausência de manutenção adequada e intervenções posteriores de terceiros não configuram inovação recursal, pois decorrem da prova técnica já produzida nos autos. O laudo pericial constatou diversas patologias na edificação, não se limitando às perfurações para instalação de antenas, afastando a exclusividade da responsabilidade dos prestadores de serviço terceirizados. A responsabilidade pelos vícios da edificação não pode ser afastada com base apenas na alegação de desgaste natural ou falta de manutenção, pois a reforma realizada deveria ter corrigido as patologias preexistentes. A apelante não apresentou prova técnica capaz de infirmar o laudo pericial ou demonstrar que a ausência de relatórios de manutenção foi causa exclusiva dos danos, mantendo-se a procedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno conhecido e provido para conhecer parcialmente a apelação cível, a qual foi, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É possível discutir na apelação o conteúdo do laudo pericial sem configurar inovação recursal quando os argumentos decorrem da prova produzida nos autos.... ()

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