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Doc. ADM Direito 187.0192.1006.8500

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.

«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9751.3003.1300

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. O objeto do recurso especial foi apenas o cabimento da ação rescisória, e não a questão de fundo. Inexiste omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 195.1730.4007.0300

3 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Doc. ADM Direito 210.8110.2496.5272

4 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Requerimento. Ausência. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. ... ()

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