Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 939.4750.5798.0487

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Golpe telefônico e do pix. Sentença que reconheceu em parte a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas. Recurso do banco apelante provido. Recurso do autor desprovido.I. Caso e

m exame1. Apelações cíveis em face de sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as instituições bancárias rés a ressarcir ao Autor o montante relativo à segunda transferência indevida (R$ 5.304,50). Por outro lado, não foram acolhidas as pretensões iniciais no que tange ao primeiro pix (R$ 655,00), bem como em relação aos danos morais requeridos. II. Questão em discussão2. Há três questões acerca das quais é preciso averiguar: i) se houve falha de segurança ou procedimental das instituições financeiras em relação às duas transferências indevidas apontadas na inicial, que justifiquem a condenação solidária das rés; ii) se houve culpa exclusiva da vítima; iii) se o autor faz jus ao ressarcimento dos valores transferidos indevidamente e ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Acolhe-se o pedido recursal do Banco Bradesco para afastar sua responsabilização pelos golpes perpetrados por terceiro estelionatário, levando-se em conta que a autora agiu com descuido ao transferir valores para conta de desconhecidos, após o recebimento de telefonemas, sem tomar as devidas cautelas. Inexistem evidências mínimas acerca da conduta ilícita do banco apelante durante as transferências e após a comunicação e apuração dos fatos. Mantém-se, contudo, a responsabilidade civil da segunda requerida (Astropay), nos termos da sentença, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que adotou as providências que estavam a seu alcance, tal como o bloqueio de valores ainda presentes na conta recebedora utilizada para a perpetração da segunda fraude. 4. Além disso, não deve prosperar o pedido recursal do Autor de condenação da parte requerida pela primeira transferência bancária fraudulenta (R$ 655,00). Isso porque foi reconhecido que o golpe em questão se deu por ação de um terceiro estelionatário, além da total desídia da parte autora ao efetuar a primeira transferência, sem conferência de dados do recebedor e com digitação de senha pessoal. Fortuito externo demonstrado.5. Levando-se em conta que os aborrecimentos foram decorrentes, em grande parte, de conduta desidiosa do próprio Autor, deixa-se de acolher o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Banco Bradesco conhecido e provido. Recurso da parte autora desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «Não há como imputar à instituição financeira Apelante a responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor, uma vez que as fraudes (golpes telefônicos e transferências via pix) constituem fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. No caso, inexistiu nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pelo autor e a conduta da ré, seja durante as transferências, seja na fase de apuração»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0002414-86.2022.8.16.0160, 13ª Câmara Cível, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 05.02.2025; TJPR, Ap. 0000188-34.2024.8.16.0162, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 31.01.2025; TJPR, Ap. 0003480-59.2023.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 23.09.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.0382.6647.2914

2 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressões físicas a vizinhas. Valor dos danos morais majorados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais está aquém do razoável e proporcional para indenizar as autoras.III. Razões de decidir3. Valor indenizatório arbitrado a título de danos morais aumentado, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, e aos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.4447.2311.4706

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE APARELHO CELULAR E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIANO NUNES SOBRINHO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática de furto, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e multa, além de substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer o afastamento do valor fixado para reparação dos danos à vítima e a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação dos danos suportados pela vítima e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos é efeito automático da sentença condenatória, desde que haja pedido expresso do Ministério Público.4. O valor de R$ 4.000,00 foi considerado adequado e proporcional ao caso, não havendo comprovação de que o réu não poderia adimplir sem prejuízo próprio.5. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a fixação do valor da indenização.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em R$ 2.000,00 pela atuação em primeiro grau e fixados em R$ 700,00 pela atuação em grau recursal, conforme a tabela de honorários da Advocacia Dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal é efeito automático da sentença condenatória, desde que haja pedido expresso do Ministério Público e a garantia do contraditório ao réu durante a ação penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 387, IV; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000814-69.2024.8.16.0189, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008543-34.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por LUCIANO NUNES SOBRINHO, que foi condenado por furto de um celular, não foi aceito. A pena de um ano de reclusão, que seria cumprida em regime aberto, foi mantida, assim como a multa de R$ 4.000,00 para reparar os danos à vítima. O pedido da defesa para diminuir o valor da indenização foi negado, pois o valor fixado foi considerado justo e adequado. Além disso, os honorários do advogado que atuou no caso foram mantidos em R$ 2.000,00, e foi determinado um valor adicional de R$ 700,00 para o advogado que atuou na apelação. Portanto, a decisão reafirma a condenação e os valores estabelecidos na sentença anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.2817.4913.5080

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO TÃO SOMENTE QUANTO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SUPRIDA PELA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO MORAL.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido. Recurso Inominado do Reclamante prejudicado. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF