m exame1. Apelações cíveis em face de sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as instituições bancárias rés a ressarcir ao Autor o montante relativo à segunda transferência indevida (R$ 5.304,50). Por outro lado, não foram acolhidas as pretensões iniciais no que tange ao primeiro pix (R$ 655,00), bem como em relação aos danos morais requeridos. II. Questão em discussão2. Há três questões acerca das quais é preciso averiguar: i) se houve falha de segurança ou procedimental das instituições financeiras em relação às duas transferências indevidas apontadas na inicial, que justifiquem a condenação solidária das rés; ii) se houve culpa exclusiva da vítima; iii) se o autor faz jus ao ressarcimento dos valores transferidos indevidamente e ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Acolhe-se o pedido recursal do Banco Bradesco para afastar sua responsabilização pelos golpes perpetrados por terceiro estelionatário, levando-se em conta que a autora agiu com descuido ao transferir valores para conta de desconhecidos, após o recebimento de telefonemas, sem tomar as devidas cautelas. Inexistem evidências mínimas acerca da conduta ilícita do banco apelante durante as transferências e após a comunicação e apuração dos fatos. Mantém-se, contudo, a responsabilidade civil da segunda requerida (Astropay), nos termos da sentença, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que adotou as providências que estavam a seu alcance, tal como o bloqueio de valores ainda presentes na conta recebedora utilizada para a perpetração da segunda fraude. 4. Além disso, não deve prosperar o pedido recursal do Autor de condenação da parte requerida pela primeira transferência bancária fraudulenta (R$ 655,00). Isso porque foi reconhecido que o golpe em questão se deu por ação de um terceiro estelionatário, além da total desídia da parte autora ao efetuar a primeira transferência, sem conferência de dados do recebedor e com digitação de senha pessoal. Fortuito externo demonstrado.5. Levando-se em conta que os aborrecimentos foram decorrentes, em grande parte, de conduta desidiosa do próprio Autor, deixa-se de acolher o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Banco Bradesco conhecido e provido. Recurso da parte autora desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «Não há como imputar à instituição financeira Apelante a responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor, uma vez que as fraudes (golpes telefônicos e transferências via pix) constituem fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. No caso, inexistiu nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pelo autor e a conduta da ré, seja durante as transferências, seja na fase de apuração»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0002414-86.2022.8.16.0160, 13ª Câmara Cível, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 05.02.2025; TJPR, Ap. 0000188-34.2024.8.16.0162, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 31.01.2025; TJPR, Ap. 0003480-59.2023.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 23.09.2024... ()
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