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Doc. ADM Direito 995.5386.2428.3386

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita para associação beneficente. Comprovação da hipossuficiência. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de cobrança.II. Questão em discussão2. Discute-se a comprovação da hipossuficiência da associação apelante e a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, com base nos documentos que demonstram sua situação financeira.III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, art. 99, o juízo apenas deve indeferir a justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão. 4. A parte apelante é entidade sem fins lucrativos que obteve prejuízo de mais de um milhão de reais no primeiro trimestre de 2025 e possui débitos previdenciários, trabalhistas e fiscais.5. Considerando a totalidade do conjunto probatório, restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da agravante.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.... ()

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