strumento interposto por Marcelo Cesar Moratelli e Angela Luzia Ganzala Moratelli contra decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender pontuação decorrente de infrações de trânsito e, por onseqüência, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 19495188 instaurado em face de Marcelo. Sustentam os agravantes que as infrações de trânsito foram cometidas por Angela, real condutora do veículo, e não por Marcelo, proprietário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento judicial do real infrator de trânsito após expirado o prazo para indicação administrativa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada com efeito suspensivo ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º refere-se exclusivamente ao procedimento administrativo, não impedindo o reconhecimento do real infrator pela via judicial quando houver elementos probatórios suficientes.4. A existência de declaração expressa e assinada pela segunda agravante, Angela, reconhecendo a autoria das infrações, aliada à ausência de impugnação quanto à veracidade da informação, evidencia a probabilidade do direito alegado.5. A continuidade do processo administrativo contra o agravante Marcelo, com risco de suspensão de seu direito de dirigir, representa perigo de dano irreparável, apto a justificar a concessão da tutela provisória.6. A jurisprudência autoriza a desconsideração da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo, quando demonstrado, por meio de provas idôneas, que outra pessoa foi a real condutora infratora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O reconhecimento judicial do real infrator de trânsito é admissível mesmo após ultrapassado o prazo para indicação administrativa, quando amparado por prova documental idônea.2. A declaração firmada por terceiro admitindo ser o condutor nas infrações é suficiente para configurar a probabilidade do direito.3. A iminência de sanção administrativa que cerceia o direito de dirigir configura perigo de dano apto a justificar concessão de tutela provisória.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()
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