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Doc. ADM Direito 492.0288.6203.8778

1 - TJPR menta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO REAL INFRATOR. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de In

strumento interposto por Marcelo Cesar Moratelli e Angela Luzia Ganzala Moratelli contra decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender pontuação decorrente de infrações de trânsito e, por onseqüência, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 19495188 instaurado em face de Marcelo. Sustentam os agravantes que as infrações de trânsito foram cometidas por Angela, real condutora do veículo, e não por Marcelo, proprietário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento judicial do real infrator de trânsito após expirado o prazo para indicação administrativa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada com efeito suspensivo ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º refere-se exclusivamente ao procedimento administrativo, não impedindo o reconhecimento do real infrator pela via judicial quando houver elementos probatórios suficientes.4. A existência de declaração expressa e assinada pela segunda agravante, Angela, reconhecendo a autoria das infrações, aliada à ausência de impugnação quanto à veracidade da informação, evidencia a probabilidade do direito alegado.5. A continuidade do processo administrativo contra o agravante Marcelo, com risco de suspensão de seu direito de dirigir, representa perigo de dano irreparável, apto a justificar a concessão da tutela provisória.6. A jurisprudência autoriza a desconsideração da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo, quando demonstrado, por meio de provas idôneas, que outra pessoa foi a real condutora infratora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O reconhecimento judicial do real infrator de trânsito é admissível mesmo após ultrapassado o prazo para indicação administrativa, quando amparado por prova documental idônea.2. A declaração firmada por terceiro admitindo ser o condutor nas infrações é suficiente para configurar a probabilidade do direito.3. A iminência de sanção administrativa que cerceia o direito de dirigir configura perigo de dano apto a justificar concessão de tutela provisória.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 861.3324.1329.9818

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida, com providência de ofício.I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de tr

áfico de drogas, com pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, ao argumento de que não há provas de que a droga apreendida seria de sua propriedade e requerendo a aplicação da pena em seu patamar mínimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de provas que comprovem a autoria e a propriedade das substâncias entorpecentes encontradas, bem como a revisão da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. O pedido de reforma da dosimetria da pena não foi conhecido, pois se tratava de uma solicitação genérica de redução. A simples repetição dos argumentos já utilizados na sentença, bem como a alegação de que a fundamentação não seria idônea, não atendem ao princípio da dialeticidade, já que não foram apontados de forma clara os pontos em que teria havido excesso ou ilegalidade. Ainda assim, a dosimetria foi analisada de ofício, considerando o efeito devolutivo da matéria.4. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e laudos periciais.5. O acusado foi visto dispensando drogas durante a abordagem policial, o que corrobora a autoria do crime de tráfico de drogas.6. A defesa não apresentou provas suficientes para a absolvição do réu, e a tentativa de transferir a responsabilidade ao adolescente não foi convincente.7. A dosimetria da pena foi ajustada, afastando-se de ofício as circunstâncias negativas referentes à natureza e quantidade da droga, conforme entendimento do STJ, mas mantendo a culpabilidade elevada, tendo em vista que cometeu o presente delito em cumprimento de pena.8. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência.9. Reprimenda readequada para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com providência de ofício ... ()

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Doc. ADM Direito 626.2454.3879.6632

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. TESE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997 COM A ATUALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.465/2017. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO, ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CIÊNCIA DEMONSTRADA TAMBÉM PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE À DATA DAS HASTAS PÚBLICAS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, na qual a parte autora alegou irregularidades na notificação para purgação da mora e na realização de leilões de imóvel, após ter se tornado inadimplente em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A apelante requereu a anulação da averbação da consolidação da propriedade, o restabelecimento do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal para a purgação da mora e a realização de leilões extrajudiciais configura nulidade do procedimento de execução extrajudicial e se a apelante tem direito à anulação da consolidação da propriedade e à restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante foi devidamente notificada para purgar a mora, conforme exigido pela Lei 9.514/1997, e não apresentou pagamento no prazo estabelecido.4. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário foi realizada de acordo com os procedimentos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida.5. A jurisprudência admite que a ciência inequívoca da data da Leilão é suficiente, não sendo necessária a notificação pessoal de cada devedor.6. A ausência de intimação pessoal não gerou prejuízo à parte apelante, pois houve ciência dos leilões e a dívida foi quitada após a adjudicação do imóvel.7. O pedido de indenização por perdas e danos não foi objeto da petição inicial, configurando inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora não implica nulidade do procedimento de execução extrajudicial, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor acerca da data e condições da Leilão do imóvel, conforme disposto na Lei 9.514/1997._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, § 1º, 27, § 2º-A; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059575-49.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 30.01.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0067013-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 04.11.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0077367-16.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 27.12.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002691-43.2016.8.16.0086, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 10.11.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3007.6989.7446

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. tRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06, art. 33, caput). InSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta prevista no art. 28, DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia a fim de condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, §4º, da Lei . 11.343/06), sustentando, em breve síntese, inexistência de provas a alicerçar a condenação, razão pela qual pugna por sua absolvição com base no princípio in dúbio pro reo, ou, sucessivamente, pela desclassificação do delito imputado para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questões em discussão consiste em se verificar se as provas coligidas nos autos são suficiente para alicerçar a condenação com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento dos agentes público, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação, notadamente quando ausente qualquer dúvida acerca da imparcialidade dos guardas municipais.Destarte, inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade do delito a justificar o reconhecimento ao princípio in dúbio pro reo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Restando comprovado nos autos que o recorrente foi surpreendido quando entregava a terceiro 03 porções da substância popularmente conhecida como «crack», bem como estava de posse de mais 8 (oito) porções fracionadas, embalas separadamente, juntamente com valor em espécie, não há que se falar absolvição pelo crime de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.Somente é possível o acolhimento da pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo próprio, quando ausentes elementos que indiquem a destinação exclusiva da substância apreendida ao consumo pessoal do apelante, como na hipótese dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei . 11.343/06 at. 28, art. 33, caput, art. 42, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016623-27.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000487-54.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000687-97.2024.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022512-41.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5360.3902.2737

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART.  140, DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.9278.0061.1273

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E COBRANÇA DE COMISSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de comissão pela intermediação na negociação de dívida financeira, na qual a parte autora alegou ter obtido redução superior a 50% do débito junto à instituição financeira, mas teve seu pedido julgado improcedente por insuficiência de provas documentais que comprovassem o acordo e a redução da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante cumpriu a obrigação contratual de intermediar a negociação da dívida do apelado junto à instituição financeira, justificando o recebimento da comissão prevista no contrato e a procedência do pedido inicial na ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os documentos juntados aos autos comprovam a celebração do contrato de intermediação financeira e a redução da dívida do apelado de R$ 10.851,40 para R$ 2.500,98, demonstrando o cumprimento da obrigação contratual pela apelante. As provas escritas apresentadas são suficientes para a propositura da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, afastando a insuficiência probatória apontada na sentença de primeiro grau. O contrato firmado entre as partes é de obrigação de meio, cabendo à apelante a prestação diligente dos serviços de negociação, o que restou comprovado nos autos. Diante do cumprimento contratual e da existência de prova escrita válida, o pedido inicial deve ser julgado procedente, com a constituição do título executivo no valor devido pela apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, rejeitando os embargos à monitória e julgando procedente o pedido inicial, constituindo em favor da parte autora o título no valor de R$ 1.670,08, corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, redistribuindo os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A ação monitória é cabível quando há prova escrita suficiente para demonstrar a existência da dívida, sendo válida a comprovação da prestação de serviços de intermediação financeira que resultem na redução da dívida, ainda que o contrato seja de obrigação de meio, conferindo direito à remuneração ajustada entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7057.7197.2018

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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