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Doc. ADM Direito 645.7063.9640.9895

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CON

CESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA. A AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS, APRESENTANDO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM UM DÉFICIT CONSIDERÁVEL E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE DESTACAR SUA NATUREZA SEM FINS LUCRATIVOS E A INSUFICIÊNCIA DOS REPASSES RECEBIDOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVANTE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE EVIDENCIA DÉFICIT SIGNIFICATIVO.4. A JUSTIÇA GRATUITA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A AGRAVANTE É UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS À SOCIEDADE.6. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS TEM DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001536-54.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.05.2025; SÚMULA 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 266.9028.3029.2084

2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E PIS/PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERENTES. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA DE HERDEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE EXIGE ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.806. QUOTA‑PARTE DO HERDEIRO QUE DEVE PERMANECER RESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de alvará judicial para levantamento parcial de valores de FGTS e PIS/PASEP deixados por autor da herança, reservando a quota‑parte de herdeiro que permaneceu inerte no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do herdeiro autoriza o reconhecimento de renúncia tácita aos direitos hereditários, permitindo o levantamento integral dos valores pelas demais herdeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia à herança é ato solene, que deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, sendo inadmissível a sua presunção.4. A inércia do herdeiro não configura renúncia tácita, impondo a preservação de sua quota‑parte dos valores depositados. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida, mantendo‑se a sentença que autorizou o levantamento parcial dos valores e resguardou a quota‑parte do herdeiro. Tese de julgamento: A renúncia à herança não se presume, exigindo manifestação expressa por instrumento público ou termo judicial, sendo inviável o levantamento da quota‑parte de herdeiro que permaneceu inerte no processo de alvará judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 986.0117.7806.8785

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

1. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICÁVEL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 921. EXTINÇÃO PRECOCE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO NA EXTINÇÃO IMEDIATA POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. - A extinção por abandono prevista no CPC, art. 485, III, para o caso, é inaplicável, pois em cumprimento de sentença a ausência de manifestação da parte exequente se deu em razão da inexistência de bens, circunstância que atrai a aplicação da suspensão prevista no CPC, art. 921, III. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.9496.5526.6701

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. PARCIAL CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, sob a alegação da existência de erro material e obscuridade no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão consiste em saber se existe erro material e obscuridade no acórdão que justifique sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A redução, reconhecida no decisum, do valor a ser restituído a título de adiantamento para aquisição de ferro não configura erro material, por envolver critério de julgamento e não mero lapso ou equívoco de expressão passível de correção pela via dos aclaratórios.5. Verificada, contudo, contradição no acórdão, porquanto a parte ré, em seu recurso de apelação, limitou-se a impugnar genericamente a condenação por danos materiais, sem questionar especificamente a restituição integral do adiantamento de R$ 35.000,00 destinado à compra de ferro.6. A adequação em sede recursal do valor a ser ressarcido a título de adiantamento para aquisição de ferro agravou a situação da parte autora/apelada sem provocação da parte adversa, configurando reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico, impondo-se o restabelecimento integral da condenação por danos materiais constante da r. sentença.7. Quanto à alegada obscuridade, esclareceu-se que o acórdão não alterou os critérios de atualização dos danos morais fixados na sentença para o período compreendido entre a citação e a prolação da decisão, devendo incidir juros de mora pela Taxa Selic, abatido o IPCA, desde a citação, e exclusivamente a Taxa Selic a partir da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 233.2294.1062.8162

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FATO NOVO SUPERVENIENTE (EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026). OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI COMO CONDICIONANTE DO DIREITO PRETÉRITO, O QUAL DECORRE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRÁTICA ADMINISTRATIVA ANTERIOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DO ACÓRDÃO 3747/2024 DO TCE-PR. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR O JULGADO.

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