CESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA. A AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS, APRESENTANDO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM UM DÉFICIT CONSIDERÁVEL E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE DESTACAR SUA NATUREZA SEM FINS LUCRATIVOS E A INSUFICIÊNCIA DOS REPASSES RECEBIDOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVANTE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE EVIDENCIA DÉFICIT SIGNIFICATIVO.4. A JUSTIÇA GRATUITA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A AGRAVANTE É UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS À SOCIEDADE.6. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS TEM DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001536-54.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.05.2025; SÚMULA 481/STJ.... ()
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