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Doc. ADM Direito 199.4726.0328.9226

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que

acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em ação de Execução de Título Extrajudicial, resultando na redução do valor da dívida, mas sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores das executadas. A parte agravante requer a fixação dos honorários, argumentando que a decisão recorrida contraria jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de sua fixação em casos de acolhimento parcial da exceção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor dos procuradores das executadas, em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou na redução do valor da dívida executada.III. Razões de decidir3. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência pacífica do STJ.4. Houve redução do valor da dívida, configurando um proveito econômico mensurável para a parte executada.5. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme o CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para fixar honorários de sucumbência em favor do patrono dos executados, calculados em 10% sobre o valor decotado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.04.2023;... ()

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