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Doc. ADM Direito 657.9074.9487.1479

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Perícia grafotécnica. Complexidade reduzida. Redução do valor. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 4.798,26, em ação declaratória.1.2. A perícia determinada se refere à verificação da autenticidade de assinatura em contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cuja contratação é impugnada pela parte autora.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 4.798,26 arbitrado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, consistente na verificação da autenticidade de uma única assinatura em contrato bancário.III. Razões de decidir3.1. A fixação de honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a complexidade técnica e o volume do trabalho.3.2. No caso concreto, a perícia grafotécnica se restringe à análise de uma única assinatura, sem outros elementos que indiquem maior grau de complexidade.3.3. Precedentes desta Corte indicam a razoabilidade do valor de R$ 2.000,00 para perícias com escopo semelhante.3.4. Ressalva-se que o perito nomeado não está obrigado a aceitar a nomeação com o valor reduzido, podendo o juízo nomear novo profissional que aceite os parâmetros fixados.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()

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