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Doc. ADM Direito 890.5301.9948.4756

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por uma das rés, rejeitou a alegação de prescrição trienal e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da mesma demandada, além de fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova e designar audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à ré/Agravante pessoa natural, à luz da prova documental produzida; b) é possível o conhecimento, por agravo de instrumento, da decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva; c) incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, ou o prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo comporta conhecimento parcial, pois apenas os capítulos da decisão relativos à gratuidade da justiça e à prescrição se inserem nas hipóteses legais ou jurisprudencialmente admitidas de cabimento do CPC, art. 1.015. 4. A análise colegiada da documentação comprova a hipossuficiência econômica da ré/Agravante, não havendo elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 1178 do STJ - . 5. A negativa de gratuidade, nas circunstâncias apuradas, comprometeria o acesso à justiça, assegurado constitucionalmente, razão pela qual se impõe a reforma da decisão saneadora nesse ponto.6. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, inexistindo urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade, conforme a tese fixada no Tema 988 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria pela via eleita.7. A pretensão deduzida na ação originária decorre de inadimplemento contratual, de modo que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do CCB, art. 205, sendo inaplicável o prazo trienal reservado às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. 8. Eventuais pedidos indenizatórios acessórios seguem o mesmo prazo prescricional do pedido principal de rescisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida exclusivamente quanto à gratuidade da justiça, a fim de deferir o benefício à ré/Agravante, mantidos os demais termos da decisão saneadora. 10. Teses de julgamento: Concede-se a justiça gratuita à pessoa natural que consiga demonstrar a hipossuficiência financeira se não há elementos em contrário; em ação de rescisão contratual fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, salvo urgência qualificada.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 1.009, § 1º, 1.015, II e V; CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV e V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 988 e 1.178; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.08.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0084147-98.2024.8.16.0000, rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 21.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0066490-46.2024.8.16.0000, rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 08.11.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a pessoa que comprovou não ter condições financeiras tem direito à justiça gratuita. Entendeu também que o prazo para pedir a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel é de dez anos, e não de três. Por outro lado, concluiu que a discussão sobre quem deve ou não responder ao processo não pode ser analisada agora por esse tipo de recurso, devendo ficar para a sentença. Assim, o recurso foi aceito apenas em parte e parcialmente atendido.... ()

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