Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, ocupante do cargo de Agente de Apoio, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento salarial com base nos avanços de referência previstos pela Lei Municipal 4.845/2020, publicada em abril de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o avanço funcional previsto pela Lei Municipal 4.845/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de contabilizar o tempo e realizar o pagamento das diferenças salariais resultantes da não implementação do referido avanço funcional durante o período da pandemia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os avanços de referência previstos na Lei Municipal 4.845/2020 foram adquiridos anteriormente à vigência da referida Lei Complementar. 4. A hipótese tratada nos autos se amolda à exceção prevista no, I do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, tendo em vista que os avanços pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade pública. 5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que os avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal 4.845/2020 constitui direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei Complementar 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.... ()
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