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Doc. ADM Direito 950.7358.0307.1313

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AVANÇO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, ocupante do cargo de Agente de Apoio, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento salarial com base nos avanços de referência previstos pela Lei Municipal 4.845/2020, publicada em abril de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o avanço funcional previsto pela Lei Municipal 4.845/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de contabilizar o tempo e realizar o pagamento das diferenças salariais resultantes da não implementação do referido avanço funcional durante o período da pandemia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os avanços de referência previstos na Lei Municipal 4.845/2020 foram adquiridos anteriormente à vigência da referida Lei Complementar. 4. A hipótese tratada nos autos se amolda à exceção prevista no, I do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, tendo em vista que os avanços pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade pública. 5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que os avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal 4.845/2020 constitui direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei Complementar 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 999.2961.4280.1572

2 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DAS VIAS PÚBLICAS. III - NEXO CAUSAL COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTO DO CONDUTOR E REGISTRO FOTOGRÁFICO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.IV - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. V - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.6896.0319.9303

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CADEIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DO TÍTULO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.3773.5557.1474

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. (I) EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OBSTADA. MERA ORDENAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA JÁ DEFERIDA. PERITO JUDICIAL COMO AUTORIDADE TÉCNICA PARA INDICAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA TABELIÃ TITULAR NO POLO PASSIVO, EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DELEGATÁRIO PELOS ATOS NOTARIAIS. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.935/94, art. 22 E DA SÚMULA 64/TJPR. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS 777 E 940 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não analisou o pedido de inclusão de parte no polo passivo da ação e deferiu apenas parcialmente as provas requeridas, em ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com verificação de fraude, danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte agravante em face de diversas instituições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da tabeliã no polo passivo da ação em substituição ao 3º Tabelionato de Notas, excluído por ilegitimidade, e se deve ser determinada a expedição de ofícios a instituições bancárias e órgãos públicos solicitados pela parte agravante.III. Razões de decidir3. A expedição de ofícios às instituições bancárias e órgãos públicos não foi indeferida definitivamente, mas sim ordenada de forma racional, aguardando a manifestação do perito sobre a necessidade das diligências.4. Não há risco de perecimento do direito ou inviabilização da prova, pois os elementos solicitados são documentais e não se deterioram com o tempo.5. A inclusão da tabeliã no polo passivo é necessária para assegurar a correta formação da relação processual, permitindo a apuração ampla e contraditória dos fatos.6. As serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade pessoal do titular da delegação, conforme a legislação e jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a inclusão da tabeliã no polo passivo da ação.Tese de julgamento: A inclusão de tabeliães no polo passivo de ações que envolvem atos notariais é necessária para assegurar a correta formação da relação processual, considerando que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria e, portanto, carecem de legitimidade passiva ad causam._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, Lei 8.935/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042682-77.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 07.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0068063-10.2010.8.16.0001, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 17ª Câmara Cível, j. 08.03.2018; Súmula 64/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 156.7259.0768.3465

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral, na qual a parte autora alega a existência de falha na prestação de serviço bancário prestado pelo réu, por não ter impedido operações bancárias realizadas fora de seu perfil de consumo, durante sequestro relâmpago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o banco possui legitimidade passiva; (ii) saber se há falha na prestação de serviço bancário; e, (iii) saber se há dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor imputa a responsabilidade pelo dano sofrido à instituição financeira, ao fundamento de que falhou na prestação de serviço bancário, ao não impedir a realização de transações em sua conta, fora de seu perfil de consumo. Logo, o banco possui legitimidade passiva para responder à ação.4. As transferências bancárias efetuadas pelo autor durante sequestro relâmpago foram realizadas com cartão e senha, dentro do limite de crédito contratado com a instituição financeira. Além disso, parte das transferências foi remetida a contas de sua titularidade, movimentação compatível com o histórico da conta. Por isso, ainda que os valores das transações destoassem, em alguma medida, daqueles habitualmente movimentados pelo autor, sua natureza — transferências para contas de mesma titularidade — era compatível com o perfil de utilização da conta, o que impede considerá-las manifestamente atípicas.5. Além disso, o banco, inicialmente, efetuara o bloqueio da conta, que foi levantado pelo autor após o cumprimento de medidas de segurança, entre elas a realização de biometria facial. Também foi acionado de forma tempestiva o MED (Mecanismo Especial de Devolução), sem localização das quantias transferidas. A ineficácia das medidas de segurança adotadas pela instituição financeira não se confunde com sua não atuação, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde por transações bancárias efetuadas durante sequestro relâmpago, quando realizadas mediante cartão e senha, dentro do limite de crédito contratado anteriormente, especialmente na hipótese em que tiver efetivado o bloqueio das operações, que foi levantado pelo correntista após cumprimento de medidas de segurança.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 22.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000515-47.2024.8.16.0107, Goioerê, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 16.09.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011319-12.2024.8.16.0160, Sarandi, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, j. 31.08.2026; TJDFT, Acórdão 2167283, Processo 0711572-57.2025.8.07.0003, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 20.08.2026, DJe 04.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 27.06.2026.... ()

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