Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista e seguro AP Premiado ICATU às seguradoras indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC, e, consequentemente, a inadmissibilidade da continuidade da cobrança de valores a esse título e a obrigação da parte ré de restituir o indébito.
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2 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
"Golpe do falso advogado» - Transferências realizadas pela própria autora mediante pagamento de 06 (seis) boletos bancários, no valor total de R$ 303.897,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Sentença que enfrentou de forma suficiente e fundamentada todos os argumentos deduzidos pelas partes, em consonância com o CPC, art. 489. GOLPE DO FALSO ADVOGADO - Autora que alega ter recebido contato de terceiros, estranhos à lide, informando sobre o recebimento de valores referentes a processo judicial, tendo realizado o pagamento de seis boletos, totalizando R$ 303.897,00 - Demanda ajuizada pela vítima em face do banco réu - Ausência de demonstração de qualquer envolvimento do banco réu na fraude - Banco que providenciou o bloqueio preventivo da conta em duas ocasiões, porque as operações eram atípicas e suspeitas, oportunidades, porém, em que a própria autora solicitou o desbloqueio das transações - Parte autora que, ademais, não agiu com cautela, diante das já bem conhecidas condutas criminosas praticadas através de redes sociais - Culpa exclusiva da vítima e dos terceiros verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Danos materiais e morais indevidos - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()