Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.3280.2896.2754

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transferência de feriado. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte recorrente.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.6743.8512.9584

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no recurso especial. Modificações introduzidas pela lei 14.230/2021 no lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação aos processos em curso, sem condenação transitada em julgado. Condenação, pelas instâncias de origem, por violação genérica a princípios da administração, com dolo apenas genérico. Solução da controvérsia que prescinde do reexame de fatos e provas, dadas as particularidades do caso.

1. O STF e o STJ firmaram orientação segundo a qual as alterações promovidas pela lei 14.230/2021 no lei 8.249/1992, art. 11 (quanto à taxatividade do rol de figuras ímprobas e à necessidade de demonstração de dolo específico) se aplicam aos processos em curso, sem condenação transitada em julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF