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Doc. ADM Direito 995.2273.5073.2508

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Reintegração de posse de imóvel rural. Recurso de apelação cível provido para declarar a nulidade da sentença e determinar seu retorno à instância de origem para regular processamento com a devida dilação probatór

ia postulada pelas partes. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, na qual o autor alegou ter recebido a posse de um imóvel por herança e que o réu detinha a posse direta indevidamente. O autor requereu a nulidade da sentença, argumentando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem a produção de provas solicitadas, e pediu a reintegração da posse do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelas partes, na ação de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois não foram permitidas a produção de provas requeridas pelas partes.4. A parte apelante alega possuir posse indireta do imóvel, transmitida por herança, o que não impede seu direito à reintegração de posse.5. A sentença foi considerada nula e o recurso de apelação foi provido para determinar o retorno do processo à instância de origem para a devida dilação probatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para declarar a nulidade da sentença e determinar seu retorno à instância de origem para regular processamento com a devida dilação probatória postulada pelas partes.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz, ao proferir sentença, ignora a necessidade de produção de provas requeridas pelas partes, violando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, o que implica na nulidade da decisão e no retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 370, 487, I, e CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002306-04.2023.8.16.0134, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001480-85.2020.8.16.0100, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0008295-95.2006.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0640.3600.8361

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 248.6092.5006.2413

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação declaratória sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por desatendimento da ordem de emenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de revisão de contrato bancário deve ser cassada, considerando a possibilidade de exibição incidental de documentos e a alegada regularidade da petição inicial apresentada pelo autor.III. Razões de decidir3. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, pois o autor apresentou documentos suficientes para o regular prosseguimento da ação.4. É possível a exibição incidental de documentos em ações revisionais, dispensando-se o prévio pedido administrativo quando os documentos estão em poder da parte ré.5. A petição inicial atendeu aos requisitos do CPC, art. 319.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É possível a exibição incidental de documentos em ações revisionais de contratos bancários, dispensando-se a apresentação prévia de documentos pela parte autora quando estes se encontram em poder exclusivo da parte ré, desde que a petição inicial atenda aos requisitos do CPC, art. 319._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 321, § 1º, 324, § 1º, e 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0004887-32.2024.8.16.0174, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, APL: 0001824-58.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 187.0970.1977.4977

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À REFERÊNCIA AO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTRADA DO VEÍCULO NA OFICINA EM 05/08/2024, E NÃO A INDISPONIBILIDADE DESDE A DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA O PERÍODO INDENIZÁVEL, CUJO TERMO INICIAL DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO EVITÁVEL DO DANO. TESES RELATIVAS À DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E À COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEDUZIDAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TODAVIA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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