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Doc. ADM Direito 673.6992.7059.5549

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Casuística: ação ordinária visando a resolução antecipada de contrato de consórcio, na qual a consorciada alega ter sido vítima de prática ab

usiva perpetrada pela Ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando-se a rescisão do negócio jurídico pela desistência da parte Autora e determinando-se a restituição parcial, pela Ré, das quantias pagas pela consumidora. Insurgência da Ré. 2. Pretendida retenção dos valores pagos pela consumidora a título de taxa de adesão. Encargo que, neste caso, está atrelado à taxa de administração, conforme previsão contratual. Ademais, destinando-se a taxa de adesão à remuneração por serviços prestados pela administradora de consórcio, respeitado o percentual previsto em lei (Decreto-lei 70.951/1972, art. 42, §2º) e a ela aderindo expressamente a contratante, não há que se falar em abusividade, sendo perfeitamente legal a sua retenção quando da restituição de valores ao consorciado desistente ou excluído do plano consorcial. Sentença que autorizou a retenção, pela administradora, do valor da taxa de administração. Ausente interesse recursal, no ponto. 3. Alegação de prolação de sentença ultra petita. Não acolhimento. Decisão recorrida que respeitou os limites da lide estabelecidos pelas partes, não tendo concedido provimento inferior, superior ou diferente do que o pedido nos autos, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da congruência. 4. Pretendida retenção do valor pago a titulo de seguro de vida. Acolhimento. Contrato pactuado que apontou de forma clara a cobrança da taxa de seguro de vida, não se vislumbrando a possibilidade de devolução dos valores pagos, porquanto se beneficiou a parte do seguro durante o vínculo estabelecido.5. Pedido de retenção da penalidade pela desistência da consorciada. Rejeição. Cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio que está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, não sendo passível de presunção a ocorrência de prejuízo.6. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 101.7944.8764.9848

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA RÉ DANIELLY. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ALUDIDA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA DA BAGAGEM PESSOAL DA RÉ. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DECORRENTE DO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO QUE PRESCINDE DE FUNDADA SUSPEITA. OPERAÇÕES PADRONIZADAS DE MONITORAMENTO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE VEÍCULOS REALIZADAS EM RODOVIAS QUE NÃO IMPEDEM O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO POLICIAL REALIZADA EM UNIDADE OPERACIONAL PRÓXIMA À FRONTEIRA COM O PARAGUAI. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. AVENTADA NULIDADE PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E PRISÃO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL EXIGINDO TAL AVISO DURANTE A AÇÃO POLICIAL. TEMA 1185, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO. REGRA CABÍVEL PARA OS INTERROGATÓRIOS FORMAIS. NÃO BASTASSE, MESMO ADVERTIDA DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, A APELANTE TORNOU A ADMITIR A PRÁTICA DELITIVA QUANDO OUVIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SENDO-LHE RECONHECIDA NA SENTENÇA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA FASE INTERMEDIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A MACONHA FOI APREENDIDA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESPECIALMENTE, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO DELITO. RÉ QUE TRANSPORTAVA OS ENTORPECENTES MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. NOTÓRIO INTENTO DE LUDIBRIAR E EVITAR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO POLICIAL. CÁLCULO DOSIMÉRICO REALIZADO EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECLAMO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO REDUTOR EM QUANTUM DIVERSO DE 2/3, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APENADA QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DA RÉ DANIELLY E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA COMUM DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO FAVORÁVEL AO APELO MINISTERIAL. INCULPADA PORTADORA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDIÇÃO QUE, SOMADA À ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, DETERMINA E JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INCULPADA DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. ADEMAIS, TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA APLICAR A ALUDIDA MINORANTE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (14,870 KG DE MACONHA) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO), MÁXIME POR NÃO TER SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NO FEITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO COMPORTA RAZÃO. ADMISSÃO DO FATO DELITIVO REALIZADA NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE ATENUAÇÃO DA PENA, TAL COMO PROCEDIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DANIELLY PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou a ré DANIELLY pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existem nulidades a serem reconhecidas, se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação da acusada, se há possibilidade de alteração da pena calculada na fase dosimétrica, da pena de multa e do regime prisional estabelecido, bem como se é viável a concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens da sentenciada para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória. A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, podendo, inclusive, atuar em ações permanentes em cooperação mútua com outras instituições, incluindo a Receita Federal, como ocorre na «Operação Fronteira Blindada», inserida através do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do Governo Federal, instituído pelo Decreto 8.903/2016, que visa o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços.5. O STJ firmou entendimento no sentido de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, tal como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (como fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros), que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal.6. Além de a questão ser objeto de tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal ( 1185) ainda não julgado, há diversos precedentes da Corte Cidadã no sentido de que não existe regra processual determinando que a pessoa abordada pela Polícia seja cientificada sobre o direito de ficar em silêncio, pois essa prática é exigida apenas nos interrogatórios formais (entendimento replicado por este Sodalício).7. Ademais, conforme se infere do auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.16), bem como da mídia audiovisual inserida no mov. 1.17, a acusada foi devidamente cientificada de seus direitos constitucionais, inclusive, de que poderia permanecer em silêncio e, ainda assim, optou por confessar a prática delitiva perante a Autoridade Policial, o que esvazia as alegações de nulidade. Ademais, o Magistrado a quo reconheceu a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.9. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais rodoviários federais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.10. A confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.11. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.12. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.13. Consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos CP, art. 59 e CP art. 68 e 387 do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.14. No caso em análise, revelou-se acertada a exasperação da basilar. Isto porque, o transporte de considerável quantidade de maconha outra localidade, a fim de facilitar a disseminação e abastecimento do aludido entorpecente para traficantes e pontos de venda, o que atingiria inúmeros usuários, de todo modo, destoa da normalidade inserida na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e justifica a exasperação da reprimenda. Necessário ressaltar, para mais, que a aludida motivação não configura bis in idem com a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 - que será tratada em outro tópico, em virtude da pretensão ministerial -, tendo em vista que a aludida majorante se configura com a caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Igualmente não se está diante de exasperação da basilar em virtude da quantidade de maconha apreendida em si e, sim, do fato de a ré, ao ser contratada por terceira pessoa, mediante promessa de pagamento, para realizar o transporte da droga, teve intenção de oportunizar a disseminação e fornecimento da substância ilícita em cidade diversa. Ademais, o Magistrado sentenciante destacou, em especial, o modus operandi empregado para o efetivo transporte da droga, eis que a ré utilizou-se de contratação de motorista de aplicativo, com o intuito de ludibriar e dificultar a fiscalização policial durante o percurso, o que consiste em fundamentação apta a negativar o vetor circunstâncias do crime, igualmente não estando inerente ao tipo penal do delito de tráfico de drogas.15. Ademais, a avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 04 (quatro) meses para a circunstância judicial negativada (circunstâncias do crime), não se revela inadequado.16. Não obstante a ré, quando interrogada judicialmente, tenha optado por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio, o entendimento do STJ é firme no sentido de que «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).17. A atenuante foi corretamente reconhecida pelo Juízo sentenciante, independente se a confissão tenha sido parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, não havendo reparos a serem procedidos neste ponto, motivo pelo qual afasto a pretensão ministerial.18. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.19. Os elementos «quantidade» e «natureza dos entorpecentes» podem ser utilizados na fixação da pena-base ou na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/200620, art. 33. A possibilidade de o juiz sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712.21. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e STJ, no Habeas Corpus Acórdão/STF, definiram que a prática do delito de tráfico de drogas, na conduta de «mula», por si só, não constitui pressuposto do envolvimento do agente em organização criminosa.22. No caso específico dos autos, conquanto DANIELLY tenha admitido que foi contratada por um terceiro para transportar a maconha até Santa Catarina, não ficou evidenciado que a apelante mantivesse, de forma habitual, relação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. 23. Inexistindo prova concreta e inequívoca de que a apelada DANIELLY se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de ré primária e portadora de bons antecedentes, entendo que agiu com acerto o Magistrado a quo ao aplicar a causa de diminuição de pena insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.24. É idônea a utilização das vetoriais dispostas na Lei 11.343/2006, art. 42 para modular a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado e, no particular, a quantidade de entorpecentes transportada justifica a redução da reprimenda na fração mínima de 1/6 (um sexto). 25. A condição de «mula», embora não seja suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena, igualmente consiste em fator admitido para definir o critério de redução da sanção, também justificando a adoção de 1/6 (um sexto).26. É certo que a configuração da causa de aumento em apreço prescinde de efetiva transposição dos limites fronteiriços de cada estado, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, razão pela qual causa de aumento deve ser reconhecida, na fração mínima de 1/6 (um sexto).27. Sendo readequada a pena e havendo pedido defensivo para a redução da pena de multa, em virtude da situação econômica da ré, ressalto que na espécie, a fixação de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa para a correlata imposição de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas majorado, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste, eis que readequada, inclusive para abaixo do mínimo legal previsto para o aludido delito, ou seja, 500 (quinhentos) dias-multa.28. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada pelo Juízo da Execução.29. No particular, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável ostentada pela ré DANIELLY, somada à elevada quantidade de droga apreendida, mostra-se impositivo o estabelecimento do regime fechado.30. Verifico que a ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda a aludida benesse em caso de reprimenda fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e, como visto, a carga penal foi readequada para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Além disso, como visto, DANIELLY ostenta uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), o que igualmente veda a autorização do almejado benefício, nos termos do, III, do mencionado dispositivo. IV. Dispositivo e tese 31. Recurso da ré DANIELLY parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte, com readequação da pena definitiva e estabelecimento do regime prisional fechado. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e §4º e 40, V, e 66, Lei 11.343/06. Arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59 e 68, CP. Arts. 240, 244, 303 e 387, CPP. Art. 5º, XLVI, CF. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 244881. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 19/08/2024. Publicação: 29/08/2024; STF, HC 115893; STF, HC 122598; STF, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025, DJe em 26/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - DJe 27/09/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, AgRg no RHC 187.973/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, J. 03/11/2020, DJe 16/11/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020; STJ, Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STF; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001286-25.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 13.03.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4397.1882.9237

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. «Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural C/C Pedido Incidental de Exibição de Documentos e Tutela Antecipada de Urgência». Decisão na origem que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das obrigações relacionadas às operações de crédito discutidas e determinar, em relação a elas, a abstenção de inscrição do autor em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa. Recurso do réu. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Agravo de Instrumento provido e Agravo Interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das obrigações assumidas por meio de cédulas de crédito bancário, alegadamente rurais, e para impedir a inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. Discute-se o preenchimento (ou não) dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito à prorrogação das obrigações supostamente rurais e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Ação visando impor ao financiador a prorrogação da dívida rural elencada. Crédito de custeio e de investimento rural[1].4. Tutela provisória de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alegado direito à prorrogação a exigir o contraditório e a prova em cognição exauriente.5. Pedido de prorrogação que não veio instruído com documentação hábil a demonstrar quaisquer das hipóteses do item 2.6.4 do MCR e da incapacidade para o pagamento das parcelas em aberto e, para o futuro, da capacidade de pagamento no prazo do novo cronograma proposto.6. Laudo técnico particular que instruiu o pedido inicial que não individualiza as perdas na produção dos autores/recorridos e sua causa, nem demonstra a situação de caixa do produtor e a impossibilidade consequente e temporária de pagamento e, para o futuro, a possibilidade de fazê-lo no novo prazo proposto, a partir do fluxo de caixa esperado.7. Notificação extrajudicial encaminhada pelo autor ao financiador, propondo a prorrogação da dívida, que, além de abarcar parcelas já vencidas, não contém as informações elementares do pedido. Financiador que, ademais, ao respondê-lo, não só esclareceu as possibilidades da prorrogação, como indicou a instrução mínima ao estudo da viabilidade do pedido. Inocorrência de mera e imotivada rejeição.8. Impossibilidade de, em tais circunstâncias, deferir a tutela de urgência meramente fundada no risco de dano decorrente da exigência da dívida vencida ou, ainda, das restrições ao crédito futuro.9. Decisão na origem reformada, para restabelecer a exigibilidade dos títulos emitidos pelo autor/agravado.10. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo11. Agravo de instrumento conhecido e provido.12. Agravo interno prejudicado._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300.... ()

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Doc. ADM Direito 230.5678.0689.4520

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO. DECISÃO SUBSEQUENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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