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Doc. ADM Direito 700.8265.9035.5475

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO - INSURGÊNCIA - ALEGADO ERRO NO CÁLCULO PRODUZIDO EM PERÍCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) QUE FOI ENCOBERTA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FLAGRANTE DISCUSSÃO DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS,

relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob . Acórdão/TJPR, em que é agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e agravados CARLOS EDUARDO ANDRADE DA SILVA E OUTROS.

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Doc. ADM Direito 836.0095.9718.9577

2 - TJPR Embargos de declaração. Revisão criminal não conhecida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Des

cabimento. Embargos desprovidos.

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