1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO ANTERIOR. LEILÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO DA POSSE PELO MORADOR EM 2003. COBRANÇA DE PERÍODO PO
STERIOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA O MORADOR. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRETÉRITA DO QUAL NÃO FIGUROU A MORADORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferi
da pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que condenou os réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, às penas: (i) apelante (1) - J.P.S.: 4 (quatro) e 7 (sete) meses de reclusão, e 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa em regime inicial fechado; (ii) apelante (2) - N.N.K.: 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezessseis) dias-multa em regime inicial fechado; (iii) apelante (3) - D. da S.M.: 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa em regime inicial fechado; (iv) apelante (4) - R.M. do N.: 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa em regime inicial fechado; (v) apelante (5) - L. da S.F.: 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa em regime inicial fechado.1.2. Os réus apelantes J.P.S. (1), N.N.K. (2) e D. da S.M. (3) buscam a absolvição. As defesas dos réus R.M. do (4) e L. da S.F. (5) insurgem-se contra a dosimetria da pena.1.3. O Ministério Público requer o afastamento do tráfico privilegiado para os réus apelados J. P.S. (1), N.N.K. (2) e L. da S.F. (5).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes J.P.S. (1), N.N.K. (2) e D. da S.M. (3); (ii) se é cabível afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado ou ampliar a fração de redução da pena; (iii) se a fundamentação da dosimetria das penas foi adequada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias do crime, e do reconhecimento da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, apreensão de mais de 342 kg (trezentos e quarenta e dois quilos) de entorpecentes (maconha), vídeos e depoimentos policiais, dotados de fé pública.3.2. Na espécie, a versão defensiva dos apelantes não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que os depoimentos, vídeos e as circunstâncias do flagrante demonstram a ciência e participação na prática delitiva.3.3. A minorante do tráfico privilegiado foi corretamente estabelecida, na medida em que os apelados preenchem os requisitos legais, e a simples posse de quantidade expressiva de droga não revela, isoladamente, a dedicação a atividades ilícitas.3.4. A elevada quantidade de droga, tão somente, não pode ser empregada para atestar a dedicação às atividades ilícitas ou o envolvimento com organização criminosa, contudo, pode servir para modular a fração de incidência do privilégio ao mínimo legal de 1/6 (um sexto).3.5. O fato de o delito ter sido cometido durante o cumprimento de pena em regime semiaberto demonstra maior censurabilidade da conduta e autoriza a majoração da pena-base. Na segunda etapa da dosimetria, verificou-se condenação apta a configurar reincidência. Assim, como cada acréscimo decorre de fundamento diverso, não se caracteriza bis in idem.3.6. A prática do crime em concurso de agentes autoriza a exasperação da pena basilar. 3.7. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução e que teve a prisão preventiva mantida com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.3.8. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos dos réus conhecidos e não providos.4.2. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná: conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos policiais coerentes e corroborados por outras provas. 2. A quantidade significativa de drogas justifica a modulação da fração mínima de redução pelo tráfico privilegiado. 3. Não configura bis in idem a utilização da reincidência e da valoração negativa de circunstância judicial quando fundamentadas em situações distintas. 4. A prática de delito no curso do cumprimento de pena em regime semiaberto revela especial reprovabilidade da conduta, porquanto denota a resistência do réu ao efeito intimidativo e ressocializador da sanção já imposta, circunstância que justifica a majoração da pena-base. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013453-33.2023.8.16.0035, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim, j. 14.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001903-09.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 31.07.2025.... ()
3 - TJPRApelações Crime. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Condenação. Pleito Ministerial, em contrarrazões recursais, de não conhe
cimento dos recursos. Aduzida ofensa à dialeticidade. Afastamento. Teses defensivas que, ainda que reprisem os fundamentos postos em alegações finais, mostram-se eficientes em apontar o objeto do feito. Conhecimento dos inconformismos em respeito à garantia constitucional da ampla defesa.
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4 - TJPRementa: I - embargos de declaração. acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ii - INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PROSTÁTICA A LASER. INFORMAÇÃO SISTÊMICA DE NÃO CREDENCIAMENTO DO MÉDICO ESCOLHIDO PELO PACIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, art. 373, I). QUADRO CLÍNICO DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA (HPB). PROCEDIMENTO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. ESCOLHA DELIBERADA POR PROFISSIONAL PARTICULAR. MERA LIBERALIDADE DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE REEMBOLSO QUE DEVE SER ESTRITAMENTE LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA TABELA DA OPERADORA PARA A REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO IN RE IPSA POR RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO PELA OPERADORA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE ESCOLHA PESSOAL DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória de danos materiais e morais, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais, sob a alegação de recusa indevida de cobertura para procedimento cirúrgico de ablação prostática a laser, realizado por médico particular não credenciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, consubstanciada em suposta recusa indevida de cobertura para o procedimento de ablação prostática a laser, o que justificaria o reembolso integral das despesas particulares e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A operadora de plano de saúde não cometeu falha na prestação do serviço, pois o autor optou por médico particular não credenciado, sem solicitar previamente a indicação de profissional da rede.4. O quadro clínico do autor não se enquadrava em situação de urgência ou emergência, caracterizando a escolha por atendimento particular como mera liberalidade.5. O reembolso das despesas deve ser limitado aos valores praticados pela tabela da operadora para a rede credenciada, em respeito ao contrato.6. O recurso adesivo do autor foi prejudicado, pois a decisão reconheceu a inexistência de recusa indevida de cobertura e afastou a falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao reembolso integral, determinando o ressarcimento dos danos materiais nos limites da tabela da operadora, restando prejudicado o recurso adesivo.Tese de julgamento: Nos contratos de planos de saúde, o beneficiário tem direito ao reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, limitado aos valores praticados pela tabela do plano de saúde, salvo em casos de urgência ou emergência devidamente comprovados.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AFASTANDO A PRESUNÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. 1.2. O agravante sustentou que exerce atividade profissional autônoma, possui renda variável, enfrenta despesas decorrentes de tratamento médico após cirurgia bariátrica e apresentou declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis mínimos, requerendo a reforma da decisão para concessão da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se os elementos constantes dos autos demonstram insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A assistência judiciária gratuita constitui garantia assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo devida à parte que comprovar insuficiência de recursos. 3.2. O CPC, art. 98 assegura o benefício à pessoa natural ou jurídica que não disponha de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto o art. 99, § 3º, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. 3.3. A presunção legal pode ser afastada quando existirem elementos concretos capazes de demonstrar capacidade financeira incompatível com a alegada insuficiência, conforme autoriza o CPC, art. 99, § 2º. 3.3.1. Observância da tese firmada no Tema Repetitivo 1.178 do STJ: verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o juízo de origem determinou a intimação do Agravante para a comprovação de sua condição (mov. 114.1; CPC, art. 99, § 2º), tendo os parâmetros objetivos sido utilizados em caráter meramente suplementar, e não como fundamento exclusivo do indeferimento. 3.4. No caso concreto, os extratos bancários evidenciam percepção mensal de rendimentos superiores ao parâmetro aproximado de três salários-mínimos adotado como referência pela jurisprudência do Tribunal, além de movimentação financeira incompatível com a declaração de imposto de renda apresentada, circunstâncias que fragilizam a alegação de hipossuficiência. 3.5. O endividamento decorrente de operações de crédito, desacompanhado de prova de comprometimento substancial da renda ou de despesas extraordinárias capazes de inviabilizar o pagamento das custas processuais, não caracteriza, por si só, situação de insuficiência financeira apta à concessão da benesse. 3.6. A análise observou as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 1.178 do STJ, mediante exame global das circunstâncias concretas do caso, não se limitando à adoção de critério exclusivamente objetivo de renda.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0111318-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 11.04.2025.... ()