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Doc. ADM Direito 188.7164.0674.0565

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA E IMPÔS RESTRIÇÕES VIA SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS COMO MEDIDA EXECUTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO. VEÍCULOS COM DÉBITOS DE LICENCIAMENTO E REGISTRO DE «BAIXA». CIRCULAÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À ORDEM JUDICIAL. AFRONTA AO CTB, art. 123. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGADA INVIABILIDADE DE USO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa exequente em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículos, deferiu a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome do agravante, determinando a imposição de restrições de transferência, licenciamento e circulação sobre os veículos eventualmente localizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos, imposta em decorrência de execução de título extrajudicial, é medida proporcional e adequada, considerando a situação fática e jurídica dos bens localizados em nome do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que determinou a restrição de circulação dos veículos mostra-se devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo, diante da comprovada inadimplência do agravante, observando-se que a execução deve se processar no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. 2. A jurisprudência reconhece a imposição de restrições à circulação de veículos por meio do sistema RENAJUD como medida executiva idônea, desde que observados os critérios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no caso concreto, diante da inexistência de outros meios eficazes para a localização de bens passíveis de constrição. 3. Os veículos localizados estão inviabilizados para uso regular, um deles com débitos de licenciamento e o outro em situação de «baixa», tornando sua circulação ilegal. 4. O agravante não impugnou especificamente a situação fática e jurídica dos veículos encontrados, o que reforça a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que deferiu a restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos encontrados em nome do executado. Tese de julgamento: A restrição de circulação de veículos, quando fundamentada e proporcional, é uma medida legítima no âmbito da execução de título extrajudicial, visando à efetiva satisfação do crédito exequendo, desde que não haja meios alternativos menos onerosos disponíveis para o devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único, 797 e 805; CTB, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022.... ()

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