Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.1080.1686.7610

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Trânsito em julgado. Ação revisional. Precedentes.

1 - O prazo prescricional reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou a sua interrupção.

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