GAÇÕES DA AGRAVANTE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO PRESENTE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de emitir ruídos sonoros acima dos limites.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está fundamentada em laudos técnicos que indicam a superação dos limites de ruído estabelecidos pela NBR 10151:2019, bem como em inquérito civil e boletins de ocorrência que evidenciam a perturbação do sossego.4. O perigo de dano está caracterizado pela continuidade da perturbação à vizinhança, especialmente ao autor, pessoa idosa, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.5. A medida é reversível e não impede o exercício da atividade comercial, desde que respeitados os limites legais de emissão sonora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela de urgência para cessar poluição sonora exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0117444-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033221-50.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 21.10.2024.... ()
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