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Doc. ADM Direito 703.8027.4221.5364

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A RÉ DE PRATICAR ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM POLUIÇÃO SONORA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO AFASTADOS PELAS ALE

GAÇÕES DA AGRAVANTE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO PRESENTE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de emitir ruídos sonoros acima dos limites.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está fundamentada em laudos técnicos que indicam a superação dos limites de ruído estabelecidos pela NBR 10151:2019, bem como em inquérito civil e boletins de ocorrência que evidenciam a perturbação do sossego.4. O perigo de dano está caracterizado pela continuidade da perturbação à vizinhança, especialmente ao autor, pessoa idosa, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.5. A medida é reversível e não impede o exercício da atividade comercial, desde que respeitados os limites legais de emissão sonora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela de urgência para cessar poluição sonora exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0117444-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033221-50.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 21.10.2024.... ()

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