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Doc. ADM Direito 444.0266.3786.8627

1 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP QUE OCORREU NA DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE POSSIBILITARIA AO BENEFICIÁRIO ESTABELECER, COMO CONVIESSE, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4842.5056.3651

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSRUGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE F

ORNECIMENTO DO SERVIÇO. CODESHARE. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 17 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo internacional, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 à autora. A recorrente GOL sustenta, em síntese: a ilegitimidade passiva; a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, por considerá-lo excessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea recorrente possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo atraso e danos experimentados pela autora; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional diante da prestação de assistência material e das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade passiva da companhia aérea recorrente resta configurada tendo em vista que as companhias aéreas que atuam em regime de codeshare, comercializando e/ou operando trechos de um mesmo contrato de transporte, integram uma cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), razão pela qual não merece acolhimento a tese de ausência de responsabilidade da recorrente. No caso, a GOL participou da reacomodação e alteração do trecho final, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.2. A responsabilidade das rés é objetiva, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de manutenção não programada da aeronave, por se tratar de risco inerente à atividade de transporte aéreo.3. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. No caso em análise, o atraso de mais de 17 horas, a ausência de opções menos prejudiciais e o atendimento deficitário extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Contudo, é incontroverso que houve prestação de assistência material: vouchers de alimentação, hospedagem e transporte foram fornecidos, conforme comprovantes nos autos. Embora insuficiente para afastar a responsabilidade, tal circunstância deve ser considerada para fins de quantificação do dano.5. Desse modo, o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$8.000,00) comporta redução a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado os parâmetros adotados por essa Turma Recursal. 6. O valor de R$ 2.000,00 se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 890.0492.5410.8874

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade por vício do serviço e danos morais e materiais. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de responsabilidade por vício do serviço cumulada com danos morais e materiais, proposta em razão de goteiras persistentes após reforma do telhado realizada pelo réu, que teriam causado prejuízos às autoras, consistentes em gastos com tratamentos médicos e necessidade de nova contratação de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber há a responsabilidade civil do prestador de serviços por danos materiais e morais por suposta falha na prestação de serviço de troca parcial de telhado. III. Razões de decidir 3. Não ficou comprovado que a persistência das goteiras decorreu exclusivamente de falha na execução do serviço prestado pelo réu. 4. As autoras não ofereceram prova mínima das suas alegações, conforme exigido pelo CDC. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 6. O dano moral não foi comprovado, pois não houve evidência de sofrimento ou aflição relevante ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas a demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano experimentado pelo consumidor é imprescindível para a configuração da responsabilidade civil, sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação do serviço sem prova robusta que comprove a relação direta entre o serviço prestado e os prejuízos alegados. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 08.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 351.3945.4041.5711

4 - TJPR EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EM DECISÃO SOBRE IPTU E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a recurso de apelação, no qual se buscava a anulação de lançamentos de IPTU, sob a alegação de majoração excessiva do valor venal dos imóveis, sem a devida transparência nos critérios utilizados. A parte embargante alega erro material e omissão na decisão anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação, referente à anulação de lançamentos de IPTU, apresenta erro material ou omissão que justifique a correção por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida apresenta erro material na indicação do nome da parte embargante e na citação do exame de prescrição intercorrente, o que justifica a correção.4. Não foi demonstrada qualquer omissão passível de ser suprida por embargos de declaração, pois a insurgência se baseia em mera divergência sobre a aplicação das normas jurídicas.5. O Município de Curitiba seguiu os critérios legais para a majoração do IPTU, e a ausência de contraditório prévio não compromete a validade do tributo.6. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão seja fundamentada e aborde as questões relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: É possível a correção de erro material em decisão judicial sem que isso gere efeitos infringentes, sendo a alegação de omissão considerada mera divergência que não justifica a rediscussão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §2º, e 1022; Lei Complementar 91/2014; Decreto 1.393/2014; CTN, art. 145.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Segunda Turma, j. 21.03.2005; STJ, RESP 666.743/PR, Rel. Min. José Delgado, Segunda Turma, j. 16.11.2004; STJ, RESP 86.372/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Sexta Turma, j. 25.10.2004; STJ, AGA 469.086/GO, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 08.09.2003; STJ, REsp. 762.892, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11.12.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de correção feito por uma empresa em relação a uma decisão anterior sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de seus imóveis. A empresa apontou erros na decisão e pediu que fossem corrigidos, além de reclamar que não foram consideradas algumas de suas argumentações. O Tribunal reconheceu que havia um erro material na decisão, mas não encontrou omissões que justificassem uma nova análise do caso. Assim, decidiu corrigir o erro, mas manteve a decisão anterior que negou o pedido da empresa, pois a cobrança do IPTU estava de acordo com a lei e não havia necessidade de reexaminar a questão. Portanto, o pedido foi parcialmente aceito, mas a decisão original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3567.7614.5601

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de procedência do pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização de licença especial não usufruída, com base na última remuneração percebida pela servidora antes da aposentadoria.2. Na sentença houve a fixação como base de cálculo as verbas remuneratórias permanentes inerentes ao exercício do cargo, como férias e terço constitucional de férias, excluídas as verbas indenizatórias e aquelas pagas em caráter precário.3. O recorrente pugnou pela reforma da sentença, a fim de excluir da base de cálculo da indenização os valores referentes às férias, ao terço constitucional de férias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias integra a base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída, quando convertida em pecúnia, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito à indenização pecuniária pela licença especial não usufruída mostrou-se incontroverso, tendo a controvérsia recursal se limitado exclusivamente à definição da base de cálculo da verba indenizatória.6. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez houve análise de forma adequada a natureza jurídica das parcelas que compõem a remuneração do servidor.7. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da indenização por licenças-prêmio ou especiais não usufruídas: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11 /2023, DJe de 17/11/2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.4336.3731.3435

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VERBA DATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUAÇÃO INTEGRAL EM PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou apelação cível, sob alegação de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios em favor de advogado dativo pela atuação em grau recursal, especificamente na apresentação de contrarrazões.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de arbitramento de honorários pela atuação de advogado dativo em segundo grau; ii) sendo o caso, qual o parâmetro adequado para a fixação da verba.III. Razões de decidir 3. Configura-se omissão parcial quando o acórdão deixa de enfrentar pedido expressamente formulado pelas partes, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 4. Embora tenha havido análise acerca dos honorários sucumbenciais recursais previstos no CPC, art. 85, § 11, não houve manifestação específica sobre a verba devida ao advogado dativo. 5. Os honorários dativos possuem natureza distinta dos honorários sucumbenciais, sendo devidos pelo Estado em razão do múnus público exercido. 6. É cabível o arbitramento de honorários ao advogado dativo pela atuação em grau recursal, inclusive pela apresentação de contrarrazões, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. 7. Os parâmetros previstos para atuação integral até a decisão final de primeiro grau (itens 2.1 e 2.2) não se aplicam quando a atuação ocorre apenas em fase recursal. 8. A hipótese enquadra-se no item 2.12 da referida resolução, que disciplina a remuneração por «petição única - contrarrazões em recurso». 9. Considerando a extensão da atividade desempenhada, limitada à elaboração de uma única peça processual, revela-se adequada a fixação da verba no patamar mínimo previsto. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para suprir a omissão e arbitrar honorários em favor do advogado dativo pela atuação recursal no valor de R$ 450,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários em favor de advogado dativo pela atuação em grau recursal, inclusive pela apresentação de contrarrazões, devendo a fixação observar os parâmetros específicos da Resolução Conjunta aplicável, em conformidade com a extensão do trabalho efetivamente realizado.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, II, e 85, § 11, do CPC; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julgado em 10.11.2025.... ()

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