1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ART. 1.022, INC. II, CPC. LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ACOLHIMENT
O.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto na ação de despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é omisso o acórdão com relação ao arbitramento de honorários recursais do advogado dativo da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada omissão no voto condutor do acórdão ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, deixando de fixar honorários ao defensor dativo que representou a autora/agravante (art. 1.022, II/CPC), devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar-se o vício.4. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juízo, pela apresentação de recurso perante o Tribunal, conforme item 2.12 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, cuja verba deverá ser paga pelo Estado, nos termos do art. 5º da Lei Estadual . 18.664/2015.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0085511-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 14.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0073749-58.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 23.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0043538-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 13.08.2025.... ()
2 - TJPREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES DE TRIBUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. NÃO CABIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, ao fundamento de inexistir nulidade da citação, bem como por entender demonstrada a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da relação processual, pela inaplicabilidade do Tema 1184/STF ao caso dos autos, e, ainda, pela legalidade das taxas de verificação e funcionamento e de vigilância sanitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se restou caracterizada irregularidade na citação da executada que possa anular os atos processuais subsequentes; (b) se a exceção de pré-executividade se revela ou não como via adequada para a demonstração da alegada ilegitimidade passiva da executada; (c) se é cabível a extinção do processo da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF; e (d) se restou demonstrada a inexistência de fatos geradores dos tributos objetos da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação da executada foi realizada de forma válida, sem irregularidades que anulem os atos processuais subsequentes, como o bloqueio de ativos financeiros.4. Conforme o disposto no caput e no parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, «a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez», cuja «presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite».5. A exceção de pré-executividade não se revela como via adequada para a demonstração da alegada ilegitimidade passiva da agravante, já que a recorrente não logrou êxito em afastar, de plano, sua condição de sócia da pessoa jurídica executada.6. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, não sendo possível à Fazenda Pública antever a necessidade de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação.7. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas não se aplica a extinção por falta de movimentação útil, eis que o processo não estava paralisado há mais de um ano, o que afasta a possibilidade de extinção com base na Resolução-CNJ 547/2024.8. A agravante não demonstrou de forma inequívoca a inexistência dos fatos geradores dos tributos, ônus que lhe competia.9. A presunção legal da declaração de insuficiência de recursos não foi elidida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à parte agravante o direito à gratuidade da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 145; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º; CTN, art. 77 e CTN, art. 135, III; Lei 6.830/80, arts. 3º, parágrafo único, 8º, II e 12, § 3º; Lei Municipal Lei 085/2002, arts. 82, 87 e 89; Lei Municipal 169/1993, arts. 1º, 2º, 5º e 6º; Res. CNJ 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ED no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.04.2024;ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 19.09.2025, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-329 DIVULG 29.09.2025, PUBLIC 30.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.08.2017, DJe 28.08.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017, DJe 20.04.2017; Súmulas nos 393 e 435/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA NÃO NEGADA. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Sisbacen) e de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu que o SCR não se equipara a cadastro restritivo de crédito e que a ausência de notificação prévia não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. 3. O recorrente sustenta que não foi previamente notificado da inscrição, alegando ilicitude da conduta e postulando indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia acerca da inclusão de dados no SCR/Sisbacen configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Resolução CMN 5.037/2022, as instituições financeiras possuem obrigação legal de fornecer informações ao Banco Central, sendo o envio de dados ao SCR compulsório e voltado à supervisão do sistema financeiro. 6. O SCR não se confunde com cadastros restritivos de crédito, pois possui natureza meramente informativa, acesso restrito e finalidade de análise de risco pelas instituições financeiras, não havendo previsão normativa de notificação prévia ao consumidor. 7. A ausência de comunicação prévia não configura, por si só, ato ilícito, sobretudo quando inexistente discussão acerca da veracidade das informações inseridas. 8. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido, uma vez que a anotação no SCR não implica negativação nos moldes dos cadastros de inadimplentes, tampouco expõe o consumidor a constrangimento público ou restrição direta de crédito. 9. Inexistente demonstração de inserção de dados inverídicos ou de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não há falar em dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 186 e 927CPC/2015, art. 373Resolução CMN 5.037/2022Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.04.2026TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000192-15.2025.8.16.0040, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 13.10.2025... ()