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Doc. ADM Direito 963.8452.8227.2718

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento inter

posto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de Ação de Prorrogação de Crédito Rural c/c Revisão Bancária e Tutela Antecipada, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz das provas documentais produzidas nos autos originários.III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver provas nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).A movimentação bancária do agravante e de sua esposa revelou valores mensais superiores à média da população paranaense, incluindo registros de até R$ 42 mil em um único mês, sem justificativa plausível que comprovasse o comprometimento dos valores com despesas essenciais.Ainda que o agravante alegue despesas relacionadas à atividade rural e sobras reduzidas ao final do exercício fiscal, não houve comprovação de que os valores movimentados são totalmente absorvidos por essas despesas, tampouco foram demonstradas obrigações específicas que inviabilizem o custeio das despesas processuais.O equívoco do juízo a quo ao considerar como mensal parcela de R$ 8.264,71 que era, na verdade, anual, não é suficiente para afastar os demais elementos objetivos que demonstram a capacidade contributiva do agravante.O indeferimento da gratuidade da justiça está devidamente fundamentado e se baseia em exame concreto da situação patrimonial do agravante, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO ... ()

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