Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso no voo operado pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A no trecho São Paulo/Lisboa, que resultou na perda da conexão para Madrid, operada pela requerida Iberia. Requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas, sem qualquer assistência das companhias requeridas.2. Sentença de parcial procedência, condenando as requeridas ao pagamento de R$19.314,52 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.3. Recurso interposto pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, buscando a reforma da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as companhias aéreas respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes da perda de conexão; (ii) verificar se a indenização por danos morais é devida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária, nos termos da Convenção de Varsóvia e Montreal, arts. 1.3 e 41, considerando que o transporte foi contratado como uma operação única.6. Correta a sentença que determinou o ressarcimento dos valores pagos com a aquisição de novas passagens.7. Quanto aos danos morais, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, decidiu que as Convenções de Varsóvia e Montreal não afastam a aplicação do CDC para a reparação de danos extrapatrimoniais.8. O STJ confirma que atrasos e cancelamentos de voos não implicam automaticamente em danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/02/2022).9. No caso, restou comprovado que os requerentes tiveram prejuízo superior a um mero dissabor, pois precisaram arcar com novos bilhetes para concluir a viagem, sem qualquer assistência da companhia aérea.10. O valor fixado a título de danos morais em R$5.000,00 se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.12. Tese de julgamento: «As companhias aéreas respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes da perda de conexão, quando não prestam a devida assistência ao consumidor. A reparação por dano moral não é automática, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo ao passageiro".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote