Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Embargos de Terceiro e condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber quem deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroverso nos autos que o imóvel sub judice, há muito tempo, não integra a esfera jurídica dos executados, por ter sido objeto de doação, e, posteriormente, de permuta realizada pela donatária. 4. É igualmente incontroverso nos autos, porém, que os títulos translativos da propriedade não foram registrados na matrícula do imóvel, fazendo com que o exequente/embargado pedisse a sua penhora, por tê-lo encontrado em nome dos executados. 5. Diante da inércia dos embargantes de regularizar a situação dominial do bem, deram eles causa à propositura da presente demanda, voltada a desconstituição da penhora efetivada sobre imóvel de sua propriedade. 6. Aplica-se ao caso concreto o enunciado da Súmula 303/STJ, segundo o qual: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».7. Nos autos da execução, os executados advertiram o exequente sobre a transferência dominial, mas nada comprovaram, não podendo o exequente/embargado ser censurado por ter insistido com a penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A Súmula 303/STJ aplica-se em desfavor do adquirente do imóvel, que, por inércia, deixa de registrar o título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tornando necessária a propositura da ação para o desfazimento da penhora do seu bem._________Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303, STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 105-33.2025.8.16.0081, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 28.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11340-15.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.03.2026.... ()
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