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Doc. ADM Direito 112.5258.1811.1552

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (LEI 8.137/1990, art. 1º, S I, II, E IV). ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A OMISSÃO APONTADA ACERCA DA RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM EFEITOS

INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ANÁLISE EXPRESSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOLO, RETROATIVIDADE PENAL E VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 843.3962.8255.8906

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 105.9831.2057.2134

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO. SÉRIE BACEN APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, envolvendo contrato de parcelamento de saldo de fatura de cartão de crédito.II. Questão em discussãoDefinir: (i) a natureza jurídica da operação contratada; (ii) a série estatística do BACEN aplicável para aferição da taxa média de mercado; (iii) a existência de abusividade nos juros remuneratórios; e (iv) o critério de limitação dos juros e de restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidirO contrato decorre da utilização de cartão de crédito, com parcelamento de saldo de fatura, não se caracterizando como empréstimo pessoal ou composição autônoma de dívidas. A denominação comercial do produto como «renegociação de pendências» não altera a natureza jurídica da operação. Aplica-se a Série BACEN 25478, relativa ao cartão de crédito parcelado, como parâmetro correto para comparação das taxas de juros. Constatada discrepância excessiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, configura-se abusividade dos juros remuneratórios. Reconhecida a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, afastado o critério de limitação ao triplo da média. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária e juros conforme a legislação vigente. Impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido. _____________________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 98, § 3º.CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgREsp. 101.000.TJPR, Apelação Cível 0001425-25.2019.8.16.0180; Apelação Cível 0024596-87.2020.8.16.0014... ()

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Doc. ADM Direito 893.6907.1488.8636

4 - TJPR Recurso em Sentido Estrito. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Insurgência ministerial contra a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, quanto ao Fato 02, ao entendimento de não haver justa causa para a persecução penal (CPP, art. 395, III). Não acolhimento. Laudo de Exame de Veículo a Motor que concluiu pela inexistência de sinais de adulteração nas numerações identificadoras da motocicleta. Constatado que o motor instalado, de numeração original íntegra, pertence a veículo diverso. Substituição de componente autêntico, desacompanhada de intervenção fraudulenta sobre os sinais identificadores, que não se amolda aos núcleos do tipo penal. Irregularidade de natureza administrativa. CTB, art. 114. Jurisprudência desta Câmara Criminal. Ausência de justa causa quanto ao Fato 02. Prosseguimento do feito em relação ao delito de receptação (Fato 01), objeto do recebimento parcial. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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