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Doc. ADM Direito 509.5435.9544.3680

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (TAE). QUITAÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que determinou a transferência de imóvel a favor dos autores e condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a alegação de ausência de resistência à pretensão autoral e impossibilidade de transferência sem determinação judicial específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade ou contradição em relação à condenação sucumbencial e à transferência do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os pontos suscitados, fundamentando a condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade.5. A ausência de resistência formal da embargante não afasta o ônus da sucumbência, pois sua omissão em cumprir a obrigação configurou resistência suficiente.6. A insurgência da embargante reflete mera insatisfação com o resultado do julgamento, não configurando vícios que justifiquem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de resistência formal à pretensão autoral não afasta a responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que tenha anuído implicitamente à demanda._________Dispositivos relevantes citados: XXX INÍCIO DA EMENTA XX, Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Recurso conhecido e rejeitado. XXX FIM DA EMENTA XXX, CPC/2015, arts. 1.022, 487, I, 82, 85, §§ 2º e 8º; Lei 6.888/1977, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0013916-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0009907-78.2014.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 18ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0004148-02.2015.8.16.0004, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5980.7331.7073

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRODUTO FALSIFICADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR COMPETE À PARTE QUE SE INSURGE A DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CABAL QUE O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS NÃO SATISFEITO. JULGADOR QUE SOPESOU ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 503.4392.0789.1859

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE DE CONSERVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO SANITÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTE BIOLÓGICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. INSALUBRIDADE DEVIDA EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ADRIANI VIEIRA FAGUNDES CORREIA contra a sentença prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para condenar o recorrido ao pagamento das diferenças remuneratória correspondentes ao adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar se a recorrente tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado por esta Turma Recursal é no sentido de que a justiça gratuita é concedida à parte que comprove auferir renda mensal inferior a cinco salários mínimos. Infere-se dos documentos apresentados que a recorrente aufere renda mensal líquida de R$1.333,09, oriunda de seu labor, montante que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal. A concessão da benesse requer a prova de total incapacidade financeira, o que foi demonstrado nos autos. 4. É imperioso ressaltar que não é a atividade em si que gera o direito ao adicional de insalubridade, mas a exposição do profissional a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, no caso em específico. Ou seja, para a caracterização de trabalho insalubre não é necessário que o servidor esteja em contato com agentes nocivos todo o período de trabalho, mas sim de forma habitual no exercício de suas atividades. E, no caso, verifica-se que o contato com agentes insalubres ocorre habitualmente e permanente, haja vista ser inerente às atividades prestadas pela recorrente, sendo realizadas todos os dias. Ainda, de acordo com o entendimento pacificado na Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, para o trabalho realizado pela recorrida (Agente de Conservação na Escola Municipal Ilda Campano Santini com grande circulação) «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano». Ressalte-se que é ônus sucumbencial do réu (ora recorrido) a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconizado no, II do CPC, art. 373. Logo, ainda que seja disponibilizado à servidora os EPI’S para o exercício de sua atividade, fato é que há provas de que a recorrente é exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente, eis que realiza a limpeza de todos os banheiros e recolhimento dos lixos produzidos na Escola Municipal Ilda Campano Santini. Desta forma, em razão da exposição da servidora a agentes biológicos de riscos, de forma habitual e permanente, é cabível o reconhecimento da incidência do grau máximo do adicional de insalubridade, uma vez que a parte labora em condições máximas de insalubridade, realizando a limpeza de banheiros, inclusive, com recolhimento de lixos destes. Assim, como há provas contundentes da exposição da servidora a agentes insalubres, de forma habitual e permanente, o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo é a resolução adequada ao caso, motivo pelo qual o recurso interposto deve ser parcialmente provido. 5. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 6.1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, ao servidor que é exposto a agentes insalubres de forma habitual e permanente no período de trabalho. 6.2. Dispositivos relevantes:  CPC/2015, art. 373, II; NR 15, Anexo 14 da Portaria . 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante: Súmula 448/TST; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001516-42.2017.8.16.0130, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0008393-53.2021.8.16.0131, Rel. Aldemar Sternadt, j. 02.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, j. 03.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.1624.8425.6130

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de contrato de honorários advocatícios, deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria de um dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a penhora de percentual do benefício previdenciário sem que tenha sido previamente oportunizado ao executado demonstrar, por documentos, o comprometimento de sua subsistência ou da família. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV pode ser excepcionalmente mitigada, inclusive fora das hipóteses expressamente previstas no § 2º, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. A aferição do mínimo existencial exige análise concreta da renda disponível, das despesas essenciais e do impacto da constrição, não podendo ser realizada exclusivamente a partir do valor nominal do benefício. 5. Antes de autorizar a penhora continuada de percentual dos proventos, deve ser oportunizado ao executado demonstrar documentalmente eventual comprometimento de sua subsistência, sob pena de inviabilizar o exame das particularidades do caso. 6. A natureza alimentar do crédito decorrente de honorários advocatícios não afasta a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, sendo certo que tais honorários, embora dotados de natureza alimentar, não se equiparam a prestação alimentícia para fins da exceção do § 2º do CPC, art. 833. IV. DISPOSITIVO 7. Decisão cassada de ofício, com o retorno dos autos à origem para oportunização da produção de prova e nova apreciação do pedido de penhora. Agravo de instrumento prejudicado. ________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, 841 e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0083590-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0023907-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 12.08.2024.... ()

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