I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que determinou a transferência de imóvel a favor dos autores e condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a alegação de ausência de resistência à pretensão autoral e impossibilidade de transferência sem determinação judicial específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade ou contradição em relação à condenação sucumbencial e à transferência do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os pontos suscitados, fundamentando a condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade.5. A ausência de resistência formal da embargante não afasta o ônus da sucumbência, pois sua omissão em cumprir a obrigação configurou resistência suficiente.6. A insurgência da embargante reflete mera insatisfação com o resultado do julgamento, não configurando vícios que justifiquem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de resistência formal à pretensão autoral não afasta a responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que tenha anuído implicitamente à demanda._________Dispositivos relevantes citados: XXX INÍCIO DA EMENTA XX, Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Recurso conhecido e rejeitado. XXX FIM DA EMENTA XXX, CPC/2015, arts. 1.022, 487, I, 82, 85, §§ 2º e 8º; Lei 6.888/1977, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0013916-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0009907-78.2014.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 18ª Câmara Cível, j. 11.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0004148-02.2015.8.16.0004, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; Súmula 481/STJ.... ()
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