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Doc. ADM Direito 147.7664.3485.4062

1 - TJPR Matéria residual. Ação de indenização por dano material e moral. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Indicação do endereço residencial do autor. Citação indevida do autor em ação monitória em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapeco/SC

. Ausência de legitimidade para responder da cobrança da dívida. Homônimo do autor. Ausência de correta verificação. Falha da empresa ré. Responsabilidade civil. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta minoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização pelos honorários advocatícios. Enunciado 4.4 da Turma Recursal. Dano material não caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.1.2. Em síntese, a empresa recorrente alega a ausência de responsabilidade pela situação, não sendo possível a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a empresa ré pode ser responsabilizada por danos materiais em decorrência de citação equivocada do autor em ação monitória ajuizada contra homônimo; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. No caso, o autor demonstrou que a empresa ré indicou o endereço residual do autor para citação em ação monitoria que não possuía relação jurídica com a empresa credora, tampouco legitimidade para responder pela cobrança dos valores indicados, em decorrência da homonímia.3.2. Evidencia-se que a empresa ré falhou ao deixar de adotar as diligências necessárias para a correta identificação do devedor, limitando-se a indicar o endereço de terceiro (homônimo) sem a devida verificação da legitimidade da parte a ser citada. 3.3. A situação o ultrapassa o mero aborrecimento, tendo em vista que o autor foi citado para realizar o pagamento de dívida que sequer possuía responsabilidade, sendo necessária a contratação de patronos para oferecer resposta nos autos da ação monitória.3.4. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo de origem deve ser mantido, tendo em vista que observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.5. As despesas com advogado contratado não são indenizáveis, tendo em vista que contratado por mera liberalidade, aplicando-se a Súmula 4.4 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.1089.7975.0104

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E DE PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA

. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência de contratação entre as partes, condenar a requerida a restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3.A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de litisconsórcio passivo com o INSS e necessidade de perícia. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais alegado a existência de contratação entre as partes. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. I.4. A parte autora, por sua vez, pleiteou a majoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A existência de litisconsórcio passivo com o INSS;II.2. Necessidade de perícia;II.3.A regularidade dos descontos realizados; II.3. A ocorrência de danos materiais e morais a ser indenizados.III.Razões de decidir: III.1. Da desnecessidade de litisconsórcio passivo com o INSS: a recorrente sustenta, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que a autarquia federal teria participado da operacionalização dos descontos impugnados, em razão de convênio firmado com a associação. Entretanto, a controvérsia dos autos versa sobre falha na prestação de serviço da associação requerida, que, realizou cobranças de forma irregular. Assim, a responsabilidade discutida é direta e exclusiva da associação, não havendo demonstração de que o INSS tenha atuado como agente direto na relação contratual ou na execução dos descontos objeto da demanda.III.2. Desnecessidade de perícia: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. » No presente caso, é possível a constatação dos danos alegados pela parte autora por meio de prova documental e oral, não havendo necessidade de produção de prova técnica especializada que justifique o afastamento da competência dos Juizados Especiais.III.3. Acerca da restituição de valores, extrai-se da sentença a ser mantida: «As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.5. Como não foi apresentada contestação, não há documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem», nos termos do CDC, art. 6º, III. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no CDC, art. 6º, III. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. (...) No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável». (...) No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro.»III.4. Da indenização por danos morais: pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora recebe, a título de aposentadoria, o valor líquido de aproximadamente R$ 900,00. A cobrança indevida a título de contribuições previdenciárias gerou a retenção no benefício da parte autora. Dessa forma, resta demonstrado que o valor retido gerou prejuízo à sua subsistência. Comprovada a existência do fato (descontos indevidos), o dano (retenção da verba alimentar), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. III.5. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028639-48.2020.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.05.2021, 0008440-93.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2025 e 0000427-63.2024.8.16.0089 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7753.1629.7888

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL, NEXO CAUSAL E ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 704.2752.6225.9533

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Inobservância dos regulamentos pertinentes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação da ré à devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há litisconsórcio passivo necessário do INSS, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) se os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar a presente ação, (iii) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e da realização dos descontos; (iv) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (v) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário do INSS, pois a controvérsia versa sobre a existência e validade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a associação recorrente, bem como sobre a legitimidade dos descontos realizados. A autarquia previdenciária atua apenas como agente operador dos repasses, não participando da formação da avença nem sendo indispensável para que a sentença produza seus efeitos, razão pela qual não incide a hipótese prevista no CPC, art. 114.4. Considerando que não ficou demonstrado que a produção de prova pericial seria essencial à solução da lide, bem como que é viabilizada a oitiva de técnicos em audiência de instrução e que a celeuma pode ser resolvida mediante a apreciação das provas trazidas aos autos, afasta-se a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente.5. A ausência de apresentação de documento dotado de assinatura eletrônica avançada, bem como de outros elementos adicionais de segurança, é suficiente para justificar a irregularidade dos descontos no benefício da parte autora, mormente sob o viés dos regulamentos que estipulam a admissibilidade para fins de pagamento de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024) que exigem biometria e documentos pessoais com foto.6. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.7. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar a parte autora a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo8. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p. ú.; IN PRES/INSS 162/2024, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2015; TJPR, Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... ()

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Doc. ADM Direito 332.5847.7053.2986

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI) EM VIRTUDE DE HISTÓRICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA (ESCITALOPRAM). PEDIDO LIMINAR PARA MANUTENÇÃO NO CERTAME E PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ESTRITA VINCULAÇÃO AO EDITAL E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CRITÉRIOS MÉDICOS E CONDICIONANTES PSÍQUICAS PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DA CARREIRA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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