Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 627.6407.5893.6207

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. .

I. CASO EM EXAME.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Copel em face da decisão que reconheceu falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à análise da interrupção momentânea do fornecimento em razão de condições climáticas adversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Verificar se a decisão embargada incorreu em obscuridade, omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR.Da leitura da decisão embargada, verifica-se que houve análise expressa e detalha dos eventos climáticos, inclusive quanto ao impacto das intempéries e à responsabilidade da concessionária. Assim, não se constata qualquer vício capaz de justificar a integração do julgado. O que se observa é a tentativa da Copel de promover nova apreciação das provas e rediscutir o mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Ausente vício integrável, configura-se o intuito protelatório da insurgência. IV. DISPOSITIVO.Vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, com a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.9958.2645.1890

2 - TJPR Apelação crime. Insurgência recursal que indeferiu o pedido de restituição de armas de fogo. Apelante que responde a processo-crime em que se apuram as supostas práticas dos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), ameaça (CP, art. 147), por duas vezes, resistência à prisão (CP, art. 329) e embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Arguição de que os artefatos possuem origem lícita. Não acolhimento. Comprovado interesse processual na manutenção da custódia dos armamentos e das munições, pois necessária à persecução penal. CPP, art. 118. Possibilidade de perdimento dos bens em caso de condenação, nos termos do CP, art. 91, II, «a» e 25 da Lei 10.826/03. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF