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Doc. ADM Direito 215.4253.0762.0308

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PONTOS JÁ APRECIADOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 415.1991.9151.8063

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto da decisão na qual se indeferira pleito à impenhorabilidade do imóvel constrito. Agravantes que alegaram excesso de penhora, já que esta teria recaído em 02 (dois) imóveis, ofendendo o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se existira, ou não, excesso de penhora em relação ao valor da obrigação exequenda, e se houvera, ou não ofensa ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Não se verifica, à luz do conjunto fático probatório constante dos autos, a alegada duplicidade de bens constritos. Ao contrário, a penhora recaíra sobre um único imóvel, limitando-se, ademais, à quota-parte pertencente à parte executada, em razão de se tratar de bem indiviso mantido em regime de condomínio. III.2. A Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequente, à garantia e futura satisfação da obligatio em cobrança, princípio que deve ser harmonizado com o da menor onerosidade à parte executada, quando, haja vários modos a se praticar o ato, com a mesma efetividade à parte exequente, à Execução, o que, não ocorrera, no caso, mesmo porque a parte executada nada especificara a respeito. III.3. Oportuno realçar que o princípio da menor onerosidade não pode servir de instrumento a perpetuar a inadimplência ou a justificar frustração do direito da parte exequente, cuja tutela deve ser igualmente resguardada pelo ordenamento jurídico. E dada a ineficácia das providências antes empreendidas e da inexistência de alternativa menos gravosa, igualmente eficaz à medida constritiva operada, impõe-se a manutenção desta. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é válida a penhora incidente em fração ideal de imóvel da parte executada, ainda que em condomínio, desde que restrita à quota-parte desta. Inexistente constrição de 02 (dois) ou mais itens patrimoniais, que pudesse insinuar aventado excesso de penhora. O insucesso das buscas de bens penhoráveis, por outros meios, legitima a constrição de bem imóvel, em observância à ordem do CPC, art. 835. O princípio da menor onerosidade não tem caráter absoluto nem pode obstar a efetividade da Execução. Logo, inexistindo meio menos gravoso e igualmente eficaz como a constrição operada, ora se mantém esta. Dispositivos relevantes citados: arts. 797, 805 e 835, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AC 0016278-91.2025.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. ALBERTO JUNIOR VELOSO, julgado de 5.5.26. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhimento do recurso da parte agravante, mantendo-se a penhora incidente em fração ideal do imóvel constrito. Afastara-se alegado excesso de penhora, porque a constrição recaíra em bem único e só sobre parcela dele, estrita à quota-parte da parte executada. Reconhecera-se a possibilidade de penhora de bem objeto de condomínio, porque limitada à parcela da parte executada. Concluíra-se imprópria a arguição do princípio da menor onerosidade, já que inexistira qualquer indicação, pela parte queixosa, de outra opção constritiva, que a favorecesse, sem piorar a situação jurídica da parte exequente, no caso. Enfim, o recurso dos Executados fora aqui não provido, confirmando-se a decisão nele questionada.... ()

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