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I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto da decisão na qual se indeferira pleito à impenhorabilidade do imóvel constrito. Agravantes que alegaram excesso de penhora, já que esta teria recaído em 02 (dois) imóveis, ofendendo o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se existira, ou não, excesso de penhora em relação ao valor da obrigação exequenda, e se houvera, ou não ofensa ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Não se verifica, à luz do conjunto fático probatório constante dos autos, a alegada duplicidade de bens constritos. Ao contrário, a penhora recaíra sobre um único imóvel, limitando-se, ademais, à quota-parte pertencente à parte executada, em razão de se tratar de bem indiviso mantido em regime de condomínio. III.2. A Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequente, à garantia e futura satisfação da obligatio em cobrança, princípio que deve ser harmonizado com o da menor onerosidade à parte executada, quando, haja vários modos a se praticar o ato, com a mesma efetividade à parte exequente, à Execução, o que, não ocorrera, no caso, mesmo porque a parte executada nada especificara a respeito. III.3. Oportuno realçar que o princípio da menor onerosidade não pode servir de instrumento a perpetuar a inadimplência ou a justificar frustração do direito da parte exequente, cuja tutela deve ser igualmente resguardada pelo ordenamento jurídico. E dada a ineficácia das providências antes empreendidas e da inexistência de alternativa menos gravosa, igualmente eficaz à medida constritiva operada, impõe-se a manutenção desta. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é válida a penhora incidente em fração ideal de imóvel da parte executada, ainda que em condomínio, desde que restrita à quota-parte desta. Inexistente constrição de 02 (dois) ou mais itens patrimoniais, que pudesse insinuar aventado excesso de penhora. O insucesso das buscas de bens penhoráveis, por outros meios, legitima a constrição de bem imóvel, em observância à ordem do CPC, art. 835. O princípio da menor onerosidade não tem caráter absoluto nem pode obstar a efetividade da Execução. Logo, inexistindo meio menos gravoso e igualmente eficaz como a constrição operada, ora se mantém esta. Dispositivos relevantes citados: arts. 797, 805 e 835, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AC 0016278-91.2025.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. ALBERTO JUNIOR VELOSO, julgado de 5.5.26. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhimento do recurso da parte agravante, mantendo-se a penhora incidente em fração ideal do imóvel constrito. Afastara-se alegado excesso de penhora, porque a constrição recaíra em bem único e só sobre parcela dele, estrita à quota-parte da parte executada. Reconhecera-se a possibilidade de penhora de bem objeto de condomínio, porque limitada à parcela da parte executada. Concluíra-se imprópria a arguição do princípio da menor onerosidade, já que inexistira qualquer indicação, pela parte queixosa, de outra opção constritiva, que a favorecesse, sem piorar a situação jurídica da parte exequente, no caso. Enfim, o recurso dos Executados fora aqui não provido, confirmando-se a decisão nele questionada.... ()
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