1 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 15 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO
PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. PRAZO INAUGURADO EM 26/03/13.IV- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V - RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO E
M EXAME1. Por meio deste recurso, a autora busca a reforma da sentença que declarou a prescrição do direito material, em virtude da ausência de citação válida (o que teria impedido a interrupção do prazo prescricional).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é determinar se, diante da ausência de citação válida da ré ao longo do processo, deve prevalecer o reconhecimento da prescrição do direito material - por suposta não interrupção do prazo prescricional - ou se, consideradas as diligências contínuas e tempestivas promovidas pela autora para localizar a ré/devedora, deve-se afastar a prescrição e permitir o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, a autora ajuizou a ação dentro do prazo prescricional e realizou diligências contínuas e variadas para localizar a ré, sem que se identifique qualquer desídia ou abandono.3.2. A ausência da citação decorreu da não localização da ré, não podendo ser atribuída exclusivamente à autora, que inclusive propôs diversas medidas alternativas.3.3. A jurisprudência reconhece que quando a parte autora demonstra uma atuação diligente e a demora decorre da conduta da própria ré ou ainda, do sistema judicial, não se configura a prescrição da pretensão material. IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.11.2013; TJPR, AC 0003763-66.2015.8.16.0194, Rel. Des. Lilian Romero, j. 22.03.2021; TJPR, AC 0047143-44.2012.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 18.06.2021;TJPR, AC 0027224-25.2016.8.16.0035, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 25.11.2019.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. JUROS DE MORA FIXADOS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO). TAXA SELIC INTEGRAL A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1019 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas por Paranaprevidência e pelo Estado do Paraná, confirmou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional e ajustou o cálculo dos proventos segundo a Emenda Constitucional 103/2019.2. Alega o Embargante que há omissão quanto à aplicação obrigatória do Tema 1019 do STF, argumentando que a tese fixada assegura integralidade e paridade nas aposentadorias decorrentes de doença profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada no Tema 1019 do STF, e se a matéria pode ser revista por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistem vícios embargáveis no acórdão embargado. O colegiado tratou expressamente da forma de cálculo dos proventos, fixando a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e afastando a integralidade fundada em legislação aplicável apenas a policiais militares.5. O Tema 1019 do STF refere-se à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, aplicável a policiais que preencheram os requisitos antes da Emenda Constitucional 103/2019. A tese não abrange aposentadorias por incapacidade permanente concedidas após a alteração constitucional, nem assegura paridade ou integralidade fora das hipóteses legalmente previstas. A situação do Embargante não se enquadra na tese firmada.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O CPC restringe sua utilização às hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição (CPC/2015, art. 1.022). A discordância da parte não caracteriza vício do julgado. 7. Adverte-se que a reiteração de embargos de caráter protelatório poderá implicar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A tese firmada no Tema 1019 do STF não se aplica às aposentadorias por incapacidade permanente concedidas após a Emenda Constitucional 103/2019. 2. Divergência quanto ao mérito não configura omissão e não pode ser revista por embargos de declaração.»... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra locatários e seus fiadores, cujo pedido foi julgado procedente, determinando a rescisão do contrato de locação e a cobrança dos aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os fiadores possuem legitimidade passiva na ação de despejo; (ii) a responsabilidade dos fiadores se estende até a entrega das chaves; e (iii) é aplicável a teoria da imprevisão em virtude da pandemia, justificando a limitação da cobrança dos aluguéis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual que prevê tal disposição, não havendo pedido de exoneração formal. A alegação de entrega das chaves não foi comprovada de forma adequada, uma vez que a formalização da entrega deve ocorrer por meio de documento específico.4. Não se demonstrou a onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual em decorrência da pandemia, sendo insuficientes as provas apresentadas para justificar a aplicação da teoria da imprevisão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade dos fiadores se estende até a entrega das chaves, conforme previsão contratual. 2. A teoria da imprevisão não se aplica sem a demonstração efetiva de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91; CPC, art. 835 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/08/2020.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.
1. PRELIMINARMENTE. TESE REFERENTE À IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR NÃO TER SIDO ENVIADA NO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS DE PACOTE DE TARIFAS («TAR PACOTE») EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS RELATIVAS À CONTA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS ATINENTES A CONTAS DE TERCEIROS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSE MARCO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a regularidade da contratação do pacote de tarifas; (ii) em caso negativo, definir a forma de restituição do indébito, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo egrégio STJ; e (iii) verificar se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a contratação do pacote de tarifas, incumbe à instituição financeira comprovar a sua regularidade, nos termos do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu.4. A instituição financeira limitou-se a juntar documentos e contratos atinentes a contas de terceiros, sem demonstrar a adesão do autor ao serviço.5. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a modulação dos efeitos definida pelo egrégio STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Para os descontos anteriores a 30.03.2021, ausente demonstração de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples; a partir desse marco temporal, a repetição deve ser dobrada.7. A mera falha na prestação do serviço não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, inexistente na hipótese.8. Reformada em parte a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação de pacote de tarifas bancárias, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da adesão. 2. Declarada a inexigibilidade dos débitos, a restituição deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, de modo que as cobranças anteriores a 30.03.2021 são restituídas de forma simples, quando ausente má-fé, e as posteriores, de forma dobrada. 3. A mera falha na prestação do serviço não gera dano moral in re ipsa, dependendo a reparação da comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 98, §3º e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.08.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.08.2026.... ()